As multas e as legislações referentes aos documentos fiscais eletrônicos

Quando um contribuinte deixa de cumprir com alguma obrigação voltada à guarda dos documentos fiscais eletrônicos, sabemos que ele está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco. Mas essas informações, de valores de multa e da legislação que define tais regras, não estão facilmente acessíveis e, as poucas notícias não mostram uma fonte confiável, como um site do governo, por exemplo.

Esse tipo de informação não é tão fácil de identificar e precisamos saber que o Fisco está munido de várias legislações ao seu favor. Além da Lei nº 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária, cada Estado define sua própria legislação de arrecadação de ICMS. Outro fator que define a penalidade é a interpretação do auditor no momento da fiscalização. Identificando uma irregularidade ele pode classificar como passível de multa ou até reclusão.

As legislações estaduais são abrangentes e podem ser aplicadas levando em consideração o valor do imposto devido ou o valor da transação. Em geral, independente do Estado, as penalidades por infrações tributárias vão de 10% a 150%. Abaixo está a relação das principais legislações em nível nacional.

O Ajuste Sinief 07/05 estabelece todas as regras da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Quanto à parte do armazenamento ele descreve as seguintes responsabilidades para o emitente e o destinatário:

Cláusula décima-  O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

Parágrafo 1º-  O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

O Ajuste Sinief 09/2007 estabelece as regras do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Quanto ao armazenamento dos arquivos XML do CT-e, o Ajuste detalha o seguinte:

Cláusula décima segunda O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

Parágrafo 1º-  O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto na cláusula décima oitava.

A Lei nº 8.137 define os crimes contra a ordem tributária, onde a penalidade pode ir de dois a cinco anos de reclusão, mais a aplicação de multa. É caracterizado crime contra a ordem tributária quando o contribuinte:

I - Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Atuação do Fisco

Abaixo algumas notícias que mostram a atuação implacável do Fisco frente a irregularidades fiscais.

- Sefaz identifica infrações e multa empresas

Cruzamentos eletrônicos de dados têm levado a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso a identificar cancelamentos indevidos da NF-e nas operações interestaduais (...). A emissão das Notas Fiscais Eletrônicas foi autorizada (...), mas o documento eletrônico foi cancelado pelas empresas após a saída dos produtos (...). Uma única empresa foi autuada a recolher aproximadamente R$ 600 mil, valor correspondente ao ICMS devido e à multa. (...) Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, as empresas podem, inclusive, ser processadas administrativa e judicialmente (...).

Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/v2/Contabilidade-News/541.html

- Sefaz aplica R$ 1,4 mi em multa por não utilização da nota fiscal eletrônica

A Sefaz-MT já emitiu, desde novembro de 2009, R$ 1,4 milhão em multas a contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por serem obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar suas transações comerciais, mas não estarem utilizando a sistemática. Atualmente, 14.025 empresas mato-grossenses são obrigadas a utilizar a NF-e (...) mas somente 7.955 estão fazendo uso do documento eletrônico (...).

Fonte: http://www.sispro.com.br/index.php/20100223725/noticias-nfe/sefaz-multa-nota-fiscal.html

- Sefaz-MT multa empresas que tentaram fraudar NF-e

A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso iniciou a cobrança de R$ 80 milhões em multas e ICMS. As cobranças se referem a 391 Notas Fiscais Eletrônicas canceladas de forma irregular e atingem 168 contribuintes. (...) o fraudador emite o documento fiscal para retirada da mercadoria do estado e após entregá-la ao destinatário, efetua o cancelamento da nota.

Fonte: http://www.spedconsulta.com.br/index.php/2010/02/sefaz-mt-multa-empresas-que-tentaram-fraudar-nf-e

- O Fisco aperta mais o cerco

Tudo parecia colaborar para o sucesso do negócio (...) bastou a chegada de um fiscal para o mundo desabar. O resultado da visita foi uma multa correspondente à metade do faturamento bruto do ano inteiro. (...) durante um ano, em vez de arquivar as versões digitais das Notas Fiscais eletrônicas (NFe), os empresários guardaram e enviaram aos clientes apenas cópias em papel. (...) pela legislação, vendas com documentação irregular podem gerar multas de 50% a 100% do valor de cada transação. A história pode parecer apenas um alerta para os riscos de desinformação sobre o SPED, mas aconteceu de verdade (...) os empreendimentos obrigados a emitir NFe têm de guardar os arquivos digitais XML devidamente validados, além de enviar uma cópia para o comprador (...).

Fonte: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sped-o-fisco-aperta-mais-o-cerco

- Bahia lavra 1º auto de infração eletrônico do País

(...) O auto de infração foi sobre uma distribuidora de combustíveis, no valor de R$ 11,7 milhões, o que inclui o valor principal, multa e acréscimo. A emissão do auto foi feita por uma equipe de três auditores fiscais da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (Copec) da Secretaria Estadual da Fazenda (...).

Fonte: http://gestaodeconteudo.blogspot.com.br/2009/07/nfe-multa-de-r-117-milhoes.html

Por Maicon Klug, diretor da G2KA Sistemas

Fonte: TI INSIDE

Veja Também: