MA - NFC-e - Secretaria de Fazenda institui a NFCe

Foi publicado no DOE-MA, a Resolução Administrativa 14/2016, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que deverá ser utilizada por:

* microempreendedor individual optante pelo SIMEI;

* produtor rural pessoa física, regularmente inscrito no CAD-ICMS;

* leiloeiro, por conta e ordem de terceiro;

* nas saídas, não sujeitas ao imposto, de objetos e mercadorias, promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

* agricultor familiar, empreendimento familiar de produção rural, cooperativa e associação representativa de agricultores familiares, portadores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional da Agricultura Familiar – DAP ativa, pessoa física ou pessoa jurídica.

Os bens e as mercadorias relacionadas na NFA-e serão acompanhadas pelo respectivo Documento Auxiliar da NFA-e (DANFE), que deverá ser registrado no momento da passagem nos postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, mediante leitura de código de barras.

A NFA-e será emitida por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, na internet.

Veja a publicação da Resolução Administrativa no 14/2016.

Fonte: SEFAZ-MA via José Adriano

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