Pular para o conteúdo principal

Entenda mais um dos superpoderes do fisco

A Receita Federal ganhou aval do STF para entrar na intimidade financeira dos contribuintes de maneira autônoma. E com a possibilidade de quebrar sigilo quando desejar.

Qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ter o sigilo bancário quebrado pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça.

Esse não é um procedimento novo, é previsto na Lei Complementar 105, editada em 2001. Mas por ser polêmico, sempre foi questionado nas diferentes instâncias do judiciário.

O espaço para questionamentos, porém, diminuiu muito quando o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo favoravelmente a mais esse superpoder do fisco, em decisão proferida há cerca de um mês.

As consequências do posicionamento do Supremo são amplas, e seus efeitos imediatos.

O advogado Ricardo Miara Schuarts, do escritório Küster Machado, diz que liminares obtidas por contribuintes impedindo a Receita de acessar suas informações bancárias sem aval prévio da Justiça perdem o efeito com a decisão do STF, permitindo que o fisco dê andamento às suas investigações.

Schuarts vai além. Ele diz que há o risco de o fisco usar essa sua vantagem de maneira política. “A Receita pode mudar a freqüência com a qual quebra o sigilo para tentar aumentar a arrecadação”, diz o advogado.

“É sempre complicado quando muito poder cai nas mãos de um único ente. O judiciário funcionava como uma balança, dando equilíbrio às decisões”, argumenta Schuarts.

Foi esse também o argumento usado pelo ministro Celso de Mello, decano do STF, ao votar contra a Receita. Ele disse que seria necessário um terceiro envolvido (o judiciário) na disputa entre o fisco e o contribuinte.

“Não faz sentido que uma das partes envolvidas diretamente na relação litigiosa seja o órgão competente para solucionar essa litigiosidade”, declarou o ministro ao fundamentar seu voto.

Mas o posicionamento do decano não fez coro no plenário do Supremo. Apenas o ministro Marco Aurélio teve decisão semelhante. Ao final, por nove votos a dois, a Receita recebeu a chancela do STF para ser autônoma no processo de quebra de sigilo bancário dos contribuintes.

No centro desse debate há duas linhas de pensamento definidas. Quem se posiciona contra esse superpoder da Receita evoca o inciso 12 do artigo 5° da Constituição Federal que diz ser inviolável o sigilo de dados. Assim, por mais poderes que o fisco tenha, deveria haver alguma limitação.

Mas o entendimento da maioria dos ministros do Supremo foi o de que a quebra de sigilo não aconteceria. Se daria apenas o translado do sigilo, que passaria dos bancos – os detentores originais das informações dos contribuintes – para a Receita. Em outras palavras, o fisco teria capacidade de manter sigilosas as informações fornecidas pelas instituições financeiras.

De fato, a Receita sempre teve acesso a dados financeiros dos contribuintes por meio da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Com o fim desse tributo formou-se um vácuo de informações, mas que logo foi preenchido com a criação da Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Por meio da Dimof, os bancos entregam ao fisco mensalmente dados de todos os contribuintes pessoa física com movimentação mensal a partir de R$ 2 mil e de pessoas jurídicas a partir de R$ 6 mil.

Mas se a Dimof já oferece ao fisco acesso aos dados bancários dos contribuintes, por que a quebra de sigilo é tão polêmica? “Na verdade, se o fisco encontra alguma inconsistência entre a movimentação financeira de um contribuinte informada pelo banco e a renda declarada por ele será feita uma investigação mais aprofundada. Nesse ponto entraria a quebra de sigilo”, diz Schuarts.

O advogado lembra que, embora os poderes da Receita tenham aumentado, o contribuinte não fica totalmente desprotegido. Há um protocolo a ser cumprido antes do sigilo bancário ser quebrado. O fisco é obrigado a notificar de antemão o contribuinte investigado e dar a ele o acesso aos autos da investigação.

Fonte: Diário do Comércio – SP via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…