8 de jan de 2017

Governo quer obrigar empresas a ter departamento anticorrupção

Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e da Transparência, Toquato Jardim, assinam nesta quinta-feira, 15, portaria interministerial que estabelece regras para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

A ideia é impor às companhias interessadas em manter negócios com o governo a assinatura de “contratos de conduta controlada”, com novas exigências. Em caso de descumprimento das cláusulas previstas ou reincidência nas ilicitudes, benefícios serão anulados e punições aplicadas integralmente.

O texto ainda não foi oficialmente apresentado. Conforme fonte que teve acesso à discussões sobre ele, um dos objetivos é que, para que continuem participando de licitações e contratando com o poder público, as empresas terão de estruturar setores de prevenção e combate à corrupção, os chamados departamentos de compliance, com mecanismos para receber denúncias sobre funcionários envolvidos em ilicitudes e investigá-las. Além disso, terão de confessar ao governo os detalhes do esquema ilegal no qual se envolveram, fornecendo provas e caminhos para a investigação.

As empresas continuam obrigadas a ressarcir prejuízos causados ao poder público, com direito à redução do valor das multas em até dois terços, conforme previsto na Lei Anticorrupção. Em caso de quebra de contrato, no entanto, terão de pagar as sanções integralmente e sem parcelamento.

Em entrevista ao Estado em junho, Torquato Jardim defendeu que a compensação ao poder público pelas perdas com a corrupção fosse paga não só com recursos da pessoa jurídica, mas com o patrimônio pessoal de diretores e controladores acusados de agir com “excesso de poder”. Ele disse ainda que empresas reincidentes em corrupção, que tenham assinado acordos, deveriam ser acionadas na Justiça e sofrer novas penalidades. Uma das hipóteses seria a alienação do controle acionário em leilão e outra, a extinção da sociedade.

A portaria interministerial vai estabelecer um passo-a-passo para os acordos. A AGU, que atualmente participa somente ao fim do processo de negociação, passa a ter papel ativo desde o início. As regras tratam apenas da tramitação do âmbito do Executivo. Mudanças mais amplas, que envolvam o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU), vão ficar para um projeto de lei a ser discutido no Congresso. As iniciativas recentes do governo no Legislativo sofreram fortes críticas da Operação Lava Jato por uma suposta tentativa de anistiar empreiteiras.

Desde o ano passado, ao menos 17 empresas envolvidas em corrupção já demonstraram interesse em acordos de leniência, entre elas as maiores empreiteiras alvos da Lava Jato, como Odebrecht, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Galvão Engenharia e OAS. Nenhuma delas assinou acordo com o governo, no entanto. Divergências entre os órgãos envolvidos nas negociações vêm travando o desfecho das negociações. A expectativa é de que o governo informe nesta quinta ao menos em quais casos as tratativas estão mais avançadas.

Os acordos de leniência são espécies de delações premiadas assinadas por pessoas jurídicas, previstos na Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 2014. Permitem que empresas acusadas de corrupção continuem participando de licitações e firmando contratos com o governo federal, Estados e municípios, desde que cumpram alguns pré-requisitos, entre eles admitir a culpa nos crimes cometidos, colaborar com as investigações sobre o esquema ilegal e restituir integralmente os danos ao erário.

Fonte: Estadão via Mauro Negruni

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