Pacote para Economia - Desburocratização - Maior rapidez na restituição e na compensação de tributos
• Simplificar os procedimentos de restituição e compensação entre os tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária e demais tributos.
• Reduz burocracia e morosidade enfrentada pelas empresas para obtenção de restituição e compensação de tributos.
• Prazos:
• restituição e compensação das contribuições previdenciárias: jun/2017
• restituição e compensação dos demais tributos: dez/2017
A notícia está disponível em http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/em-meio-a-recessao-e-c...
O pdf da apresentação do Ministério da Fazenda está disponível em http://www.slideshare.net/joseadrianopinto/governo-anuncia-pacote-d...
Fonte: José Adriano
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Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.