Por Thais Heredia | Portal G1
A aprovação iminente das mudanças
na cobrança do ICMS sobre os importados não garante o final da “guerra dos
portos”, muito menos uma queda na “invasão” de produtos estrangeiros no país.
A Resolução 72, que está para ser
aprovada pelo Senado Federal, pretende acabar com o privilégio de alguns
estados na cobrança de um ICMS menor sobre as importações, criando uma alíquota
única de 4% do imposto para todas as operações interestaduais com os produtos
que entram no país.
“O ICMS é ‘insalvável’. Ele
contém um erro de origem na reforma tributária de 1965, do governo Castelo
Branco, que criou o imposto. O erro foi o de atribuir aos estados a arrecadação
do principal tributo do Brasil. Não era
problema na época porque tínhamos um regime militar e o governo federal impunha
um nível razoável de harmonização. Os estados não tinham poder para mudar as
alíquotas”, comenta o ex-ministro Maílson da Nóbrega, sócio da Tendências
Consultoria.
Foi a Constituição de 1988 que
deu autonomia aos estados. A partir de então, cada estado passou a ter o poder
de legislar sobre si mesmo, fixar alíquotas, dar isenção e decidir sobre prazos
e formas de pagamento e hipóteses de incidência dos impostos.
“Já está provado que, dado a
natureza do sistema político brasileiro, a autonomia dos estados não tem
conserto. Tentando acabar com a guerra
dos portos, o governo está atirando em
espantalho. O incentivo (dado por alguns estados) de hoje é ruim, porque eles
tomam receitas um do outro. Seguramente, (a resolução 72) vai ter efeito mínimo
ou nulo no volume das importações, como quer o governo”, avalia Maílson.
Quem vai perder com as mudanças
na cobrança do ICMS dos importados alega que a resolução 72 é inconstitucional
porque fere o chamado pacto federativo, que dá a autonomia aos estados. Alega ainda que vai perder bilhões de reais
na arrecadação ao perder clientes, já que não vai mais fazer diferença, para os
importadores, o valor do bilhete nos portões de entrada.
A diferença na taxação acontece
há bastante tempo, principalmente no Espírito Santo e em Santa Catarina. O
resultado é que muitos produtos importados que entram por esses lugares, acabam
pagando menos imposto do que os nacionais. Além de causar prejuízo aos estados
que optaram por não dar incentivos fiscais aos importadores.
O governo federal quer acabar com
a regalia de poucos e se empenha, mesmo com ambiente político desfavorável,
para passar logo pelo Congresso Nacional. Mas a tarefa mais árdua terá que vir
em seguida.
“Como muitas coisas no Brasil, o
governo vai ter que negociar para que os estados que serão prejudicados com a
mudança tenham alguma saída. Ninguém é
contra um plano de desenvolvimento dos estados. Qualquer incentivo fiscal é
legítimo, mas é preciso ter uma dose de isonomia na cobrança, para evitar
distorções”, diz o economista Júlio Almeida, do IEDI.
No debate acalorado sobre a
legalidade e eficiência das mudanças, há ainda a defesa de uma política de
combate às desigualdades regionais do país.
“Eu não gosto desse nome, ‘guerra
fiscal’. O problema das desigualdades regionais ficou totalmente em segundo
plano. O histórico de concentração da riqueza no país não pode ser varrido para
debaixo do tapete de uma hora para outra. A resolução 72 não vai resolver o que
se propõe; a indústria vai continuar com o mesmo tamanho, com os mesmos
problemas.”, avalia Michal Gartenkraut, conselheiro da consultoria Rosemberg e
Associados.
Para mudar para valer o sistema
tributário brasileiro, não dá para fugir da malfadada reforma tributária que
transita em Brasília. Transita de um gabinete a outro, sem sair do envelope.
“Uma mudança para valer implica
conquistar os governadores para um pacto ousado, passar uma borracha em tudo
isso e criar um imposto nacional. Não é simples, é muito complexo, tem que
vencer muitas barreiras”, diz Maílson da Nobrega.
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Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.