Afrac conquista prorrogação de uso de ECF para comércio do Mato Grosso

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou essa semana o decreto nº 2.050 que altera o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Entre as mudanças está a possibilidade de uso concomitante do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e da nova tecnologia que irá substituí-lo, a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e), atendendo a uma reivindicação da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac).

“Defendemos que haja uma transição entre as tecnologias. No mundo ideal, o mercado deveria escolher o momento de mudar para novas soluções. Como isso não tem sido possível, já que os governos têm estipulado prazos para a troca, buscamos o menor impacto possível, com um tempo mínimo para que todos se adaptem ao novo cenário”, salienta Araquen Pagotto, presidente da Afrac.

Histórico

O Estado de Mato Grosso foi o primeiro no país a tornar obrigatório o uso de NFC-e, em 1º de outubro, mas os varejistas tiveram apenas dois meses para se preparar, pois a lei determinando a mudança foi publicada em 1º de agosto.

Com o novo decreto, estimulado por um mandado de segurança impetrado pela Afrac contra a Secretaria de Fazenda, o Estado não só passa a prever um prazo maior, como permite a transição de tecnologias. Até 30 de junho de 2014 o Governo concederá autorizações para uso do ECF, que deixarão de ser concedidas a partir de 1º de julho.

O prazo final para troca definitiva do ECF para NFC-e no comércio de Mato Grosso é 1º de novembro. “Esta foi uma grande vitória, mas poderia ser melhor. Gostaríamos que o comércio pudesse utilizar ECF até quando considerasse necessário e não a partir de uma decisão governamental”, reforça Pagotto.

Com chave de ouro

A Afrac encerra 2013 com chave de ouro, segundo o executivo. Além desta conquista no Mato Grosso, dezembro foi um mês importante para a entidade. Um encontro realizado no dia 18 reuniu 100 profissionais, de 70 empresas desenvolvedoras de software para falar sobre o Sistema Transmissor e Autenticador Fiscal (SAT), solução fiscal que deve ser implantada em São Paulo em 2014. Entre os palestrantes estavam fabricantes de Emissor de Cupom Fiscal e futuros fornecedores de SAT. O objetivo foi preparar as softwares houses para o desenvolvimento de aplicativos adaptados ao SAT – uma espécie de modem com memória que não requer conexão em tempo integral com a internet e que armazena e envia ao fisco os dados das transações de vendas.

Outra conquista foi a liminar determinando a não obrigatoriedade de carta fiança para as desenvolvedoras de software do Amapá. Esta é uma exigência feita por nove estados, incluindo o Amapá. Neles, toda a empresa que fabrica software fiscal para o comércio deve pagar a algum banco para ter uma carta fiança que garanta o pagamento de multa ao Governo em caso de fraude fiscal do cliente por eventual ineficiência do software.

“Esta é uma exigência ilegal. Com a nova conquista no Amapá, somamos quatro estados com decisões favoráveis a não obrigatoriedade. Vamos continuar lutando para derrubar de vez este abuso em todos os estados”, afirma Pagotto. Dos quatro estados com decisões favoráveis a não obrigatoriedade, Roraima foi o primeiro a decidir por proibi-la definitivamente após iniciativa da Afrac.

Sobre a AFRAC. Fundada em 1987, a Afrac (Associação Brasileira de Automação Comercial) representa 90% de toda a cadeia produtiva do setor, incluindo entre seus associados os fabricantes de equipamentos de automação comercial, fabricantes de periféricos, distribuidores e revendas (lacradores/interventores), empresas de suprimentos do segmento de papel e de coleta automática de dados e rádio frequência (AIDC/RFID), além de varejistas.

Há 15 anos, a Afrac é responsável por realizar a AUTOCOM, principal feira e congresso do setor de Automação Comercial na América Latina que, a partir de 2014, será realizada no mês de abril.

Fonte: O Documento via Roberto Dias Duate