26 de dez de 2013

STJ nega recurso da Prefeitura e mantém aumento do IPTU suspenso

Administração Haddad terá de recorrer agora ao Supremo Tribunal Federal para elevariptu valor do imposto em 2014

A 45 dias do início da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o paulistano só tem a certeza de que receberá um carnê – mas nem o valor é certo. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o veto ao aumento de até 35% proposta pela gestão Fernando Haddad. Cinco horas depois, a Câmara ignorou o fato e aprovou o Orçamento de 2014 com estimativa extra de arrecadação. Se ficar sem o reajuste – algo que já admite como “um cenário” possível -, a Prefeitura disse ao STJ que poderá cortar escolas e creches.

No recurso apresentado em Brasília, a Prefeitura argumentou que a suspensão da lei – que já teve três decisões contrárias em primeira e segunda instância – provocará uma perda de R$ 800 milhões na arrecadação, mas que o impacto total chegará a R$ 4,2 bilhões. Isso porque, sem dinheiro para oferecer como contrapartida, o Município terá de abrir mão de diversos projetos federais. Na lista estão a criação de 40 mil vagas em creches, de 200 leitos hospitalares e de 20 km de corredores de ônibus. Haveria impacto ainda na programação de precatórios.

Sem os R$ 800 milhões previstos com a alta do IPTU, Haddad também terá de fazer remanejamentos de verba para não colocar em risco toda a sua programação para o próximo ano. O Orçamento aprovado nesta quarta – com 38 votos a favor e 12 contra – prevê uma receita de R$ 50,5 bilhões, sendo 8 bilhões em investimentos. E libera até 13% da verba para mudanças internas entre as secretarias. Dessa forma, Haddad poderia, em meados de 2014, “devolver” recursos às áreas essenciais.

A fatia de R$ 8 bilhões reservada a novos investimentos representa um aumento de 19% em relação ao que havia sido previsto para este ano pelo então prefeito Gilberto Kassab. O valor ainda é mais que o dobro do total empenhado pela atual administração ao longo do ano. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, até o fim do mês o empenho ficará em torno de R$ 3,7 bilhões.

Apesar de ter ficado sem os votos da oposição, a base aliada ao governo na Câmara recuou e ampliou o total de recursos destinados à área social, como exigido pelo PSDB. Na primeira votação, o orçamento da Assistência Social havia sido reduzido em 14,7%. Agora, ganhou mais R$ 89 milhões e ficou no mesmo patamar deste ano.

Boleto. Com o Orçamento já aprovado, o governo agora corre contra o tempo para conseguir derrubar a liminar concedida por 22 dos 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Geralmente, os boletos são emitidos até o dia 28 de dezembro, mas, segundo nota oficial da Prefeitura, esse prazo pode ser superado. Um último recurso será apresentado nos próximos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quarta, a Secretaria Municipal de Comunicação descartou a possibilidade de os contribuintes receberem dois carnês em 2014, como havia sido cogitado até por vereadores petistas. Se a alta no imposto não for liberada até o fim do mês, os talões só devem prever a correção da inflação, que é estimada em cerca de 6%.

Neste caso, se uma nova derrota ocorrer no Supremo, a Prefeitura de São Paulo indicou nesta quarta, pela primeira vez, que até pode desistir do aumento, ou então cobrá-lo apenas em 2015, depois de ter acesso ao julgamento do mérito da ação, previsto para ocorrer a partir de fevereiro no Tribunal de Justiça.

Estratégia. A derrota desta quarta foi o resultado, segundo especialistas, de uma estratégia equivocada. A expectativa era de que a Prefeitura apresentasse recurso diretamente ao Supremo, já que o STJ não se posiciona sobre ações que questionam a constitucionalidade de projetos. Em sua manifestação, o presidente, ministro Felix Fischer, reiterou essa condição e negou recurso. “O pedido de suspensão constitui via processual inadequada.”

A suspensão da lei que reajusta o IPTU é resultado de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas por um conjunto de entidades paulistas, entre elas a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e o PSDB.

Líder do partido na Câmara, o vereador Floriano Pesaro disse que a nova derrota da Prefeitura só confirma a incompetência da gestão Haddad em governar. “Nós avisamos o prefeito que isso (suspensão da lei) poderia ocorrer”, disse. Para o advogado da Fiesp, Ives Gandra, a derrota desta quarta não tem apenas caráter político, mas jurídico. Tentar cassar a decisão no STJ foi, segundo ele, um “erro crasso”.


Fonte: Estadão via Mauro Negruni

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