23 de dez de 2013

Estado fracassa na proposta da lista de exceções do Difa

Entidades do comércio reforçam que são contra imposto e esperam votação na Assembleia Legislativa amanhã

O governo estadual fracassou na última cartada para tentar convencer entidades do comércio gaúcho a recuar na campanha pelo fim da cobrança da alíquota de fronteira. O Diferencial de Alíquota (Difa) representa 5% sobre mercadorias trazidas de outras regiões ou importadas e incide na contabilidade das micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples desde 2009. Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (CDES-RS) foi convocada exclusivamente para tratar da proposta de formar uma lista de exceção, defendida pelo governo, com produtos que não pagariam a alíquota caso não tivessem produção local. Os representantes das entidades descartaram a solução.
A Assembleia Legislativa poderá votar amanhã o Projeto de Lei 376/2013, que expurga a cobrança da lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Fecomércio-RS, Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV), Federasul e Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA) recusaram a oferta. O foco agora é a votação do PL de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia, que acelerou a tramitação da proposta originalmente do deputado de oposição Frederico Antunes (PP). Caso o PL seja aprovado, o argumento da área da Fazenda gaúcha de que os parlamentares não podem alterar tributação sem indicar outras fontes para compensar a perda de receita se enfraquecerá.
O secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, admitiu, ao Jornal do Comércio, que, se mudar a lei, a saída poderá ser ir à Justiça para recompor a cobrança. Decreto legislativo aprovado em setembro tornou sem efeito o Difa, mas a Fazenda alega que a medida não é válida e mantém a cobrança. A situação gerou confusão sobre o recolhimento entre as MPEs. As entidades do setor orientaram a depositar em juízo. O coordenador executivo do conselhão gaúcho, Marcelo Danéris, ligado ao governo, disse que a intenção era encontrar um “termo médio” entre a cobrança e produtos com fabricação pela indústria. “A lista poderia ser melhorada, não produzimos uma ideia melhor do que ela. Mas as entidades são contra.”
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), que é contra o fim da alíquota, chegou a sugerir a adoção da isenção, mas a lista ficaria sob responsabilidade da Fazenda. A Fiergs defendeu que o Estado seguisse a solução paranaense, que reduziu a alíquota para optantes do Simples dentro do Estado. Paiva citou que esta medida foi possível após elevação de tributos de outros segmentos. Governo e Fiergs alegam que o fim do Difa provocará perda de vendas de fabricantes locais, com a invasão de itens de outros estados e importados.
As entidades do comércio fecharam posição conjunta contra a lista e pelo fim da alíquota. O vice-presidente da Fecomércio-RS, Nelson Lídio Nunes, considerou muito burocrática a ideia da lista livre da tributação e espera que o PL seja aprovado. “Este pagamento representa mais custos ao empresário, que hoje já tem dificuldade em manter em dia seus tributos”, citou Nunes, lembrando o programa Em Dia, lançado pelo Estado para renegociar débitos. Na sexta-feira passada, o governo estadual anunciou fim de multas e juros no parcelamento de 120 meses, tentando esvaziar o movimento anti-Difa.
Nunes lembrou que as entidades tentam convencer o governo de que a perda de receita, estimada em R$ 200 milhões ao ano, é pequena. “A MPE é a que mais gera emprego. Vai ter aumento do salário mínimo regional. Os 5% são outro baque”, alegou. O movimento Chega de Mordida, que reúne CDL-POA, AGV e Federasul, reforçou que mantém a mobilização pela aprovação do projeto.

Patrícia Comunello

Fonte: Jornal do Comércio RS via Jurânio Monteiro

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