Pular para o conteúdo principal

GO: Devedor do Simples será inscrito na dívida ativa dia 30

A Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), inscreverá dia 30 na dívida ativa os contribuintes devedores de ICMS participantes do Simples Nacional. Ao todo, 28.130 inadimplentes relativos ao período até novembro de 2013, que serão cadastrados na Dívida Ativa estadual. O valor do débito é de R$96.402.466,37. O levantamento foi feito pelo gerente Carlos Augusto Lins de Barros, que assumiu o cargo em janeiro.

Carlos Augusto diz que todos os devedores de ICMS do Supersimples têm até o dia 29 (quarta-feira) para regularizar a situação. Se forem excluídos do programa, os micros e pequenos empresários perdem os benefícios do regime diferenciado de apuração e pagamento de imposto.

O titular da Gerc, Carlos Augusto, acredita que haverá um aumento da arrecadação em razão do pagamento do débitos atrasados. Os contribuintes interessados em quitar as dívidas de ICMS para com a Fazenda Pública estadual podem procurar além, da Gerência de Recuperação de Créditos (Gerc), no complexo fazendário, Setor Negrão de Lima, em Goiânia, também as Delegacias de Fiscalização e gerências especializadas, até o dia 29 deste mês.

Para evitar sua exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá entrar com Recurso Extraordinário (RE), quando couber, nos termos da Lei 16.469/2009 ou quitar o débito para encerramento do processo administrativo Tributário, frisa Carlos Augusto Lins. O contribuinte poderá pleitear ainda o parcelamento do débito, quando este se referir somente ao ICMS devido junto à repartição fiscal, nos termos previstos na Instrução Normativa 1.118/12-GSf.

O documento de Arrecadação para quitação do débito e encerramento do Processo no Portal da Sefaz pode ser obtido através do link http://www.sefaz.go.gov.br/DARE/autoinfracao/

Fonte: Sefaz GO via Contabilidade na TV

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…