Pular para o conteúdo principal

STF nega modulação em decisão que veta ICMS sobre importações por leasing

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Segundo a decisão, o estado de São Paulo não comprovou os impactos à ordem pública alegados.

O Recurso Extraordinário 540.829 foi ajuizado pelo governo de SP para pedir o reconhecimento da constitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.

No entanto, os ministros, por maioria, negaram o recurso. Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux. Segundo ele, “não incide o ICMS importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”.

Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal impediu que os estados continuassem a cobrar o ICMS sobre importações em que não havia transferência de propriedade dos bens importados.

O estado de São Paulo ingressou com Embargos de Declaração alegando que houve erro material nos votos vencedores e pedindo a modulação dos efeitos da decisão, assegurando que os valores já recolhidos pelas fazendas estaduais antes da decisão do Supremo fossem mantidas.

Alegou que o impacto da decisão “geraria, retroativamente, a perda de arrecadação desde 2010 a setembro de 2014, com inevitável influxo sobre a implementação de políticas públicas”.

Os pedidos, porém, foram negados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Primeiro os ministros apontaram que não foi apresentada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado que justificasse os embargos de declaração.

Quanto ao pedido de modulação, o ministro relator Luiz Fux afirmou que, embora o estado de São Paulo alegue que haveria uma perda de mais de R$ 200 milhões, impactando as políticas políticas, não houve qualquer comprovação de quais seriam essas políticas afetadas.

“Não obstante, não traz qualquer respaldo material a robustecer tal assertiva, assim como não comprova quais políticas públicas seriam afetadas pela decisão objurgada, ao fazer ilações genéricas e destituídas de suporte probatório mínimo, o que afasta a possibilidade de modulação”, diz o ministro em seu voto.

Fonte: Conjur via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…

eSocial: 53 Dúvidas Respondidas por Zenaide Carvalho

Zenaide Cavarlho é uma das pessoas que admiro, contadora, administradora, especialista em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial. Professora de pós-graduação em Análise Tributária, ministro treinamentos na área trabalhista e previdenciária para empresas privadas e órgãos públicos em todo o país. Mantém um o site http://www.zenaidecarvalho.com.br. Ela responde uma série de dúvidas  que chegaram a ela por email no Seminário pela UNIFENACON.
eSocial – Dúvidas Respondidas (parte 4) 1) Existe alguma Instrução Normativa que fale sobre a obrigatoriedade e o prazo das empresas em fazerem o SPED – Folha e DCT-PREV? Zenaide:  Não. O que saiu até hoje (23/10/2013) foi o Ato Sufis 05/2013 em julho, disponível no site WWW.esocial.gov.br. Lá diz que a agenda será disponibilizada em ato específico (que ainda não foi publicado). 2) Tem alguma previsão sobre qual o cronograma de ingresso para as empresas sem fins lucrativos? Zenaide:  tem uma agenda e…