Pular para o conteúdo principal

Compensação de IPI só é válida a partir de lei que criou o benefício

O direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei 9.779/1999 não atinge as situações anteriores à criação desta lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício.

Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Supremo Tribunal Federal examinou a questão em julgamento de recurso extraordinário (RE 562.980) sob o rito da repercussão geral e decidiu que a regra do artigo 11 da Lei 9.779/1999 não alcança situações anteriores a ela.

O mesmo entendimento também foi adotado pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 860.369 sob o rito dos repetitivos. A jurisprudência pacificada na 1ª Seção estabelece que “o creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações anteriores a sua vigência.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: ConJur via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Saiba quais profissões terão maiores ganhos salariais em 2017

Levantamento da empresa de recrutamento Robert Half mostra quais ocupações têm maiores perspectivas de valorização no ano que vem
Mesmo com o país em recessão e com o desemprego crescente – são 12 milhões de pessoas procurando trabalho, segundo o dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgado no último dia 30 -, há profissionais cuja demanda em alta indica salários mais altos para o próximo ano. Um levantamento feito pela empresa de recrutamento e seleção Robert Half, com base nas entrevistas feitas e vagas disponíveis, mostra as tendências em oito áreas:
1. Finanças e contabilidade


- Auditor, empresas pequenas e médias: valorização de 6,6% (R$ 3.400 a R$ 9.500)  - Analista contábil/fiscal sênior, empresas pequenas e médias: valorização de 6,4% (R$ 5.500 a R$ 7.800)  - Gerente de auditoria, empresas de grande porte: valorização de 6,3% (R$ 13.500 a R$ 27.000)

2. Recursos humanos


- Coordenador/especialista em recursos humanos, empresas pequenas e médias: valor…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…