Pular para o conteúdo principal

MA: UPCAF – Unidade de Planejamento, Controle e Avaliação Fiscal

As “intimações fiscais” encaminhadas pela Secretaria da Fazenda para 515 pessoas por meio dos Correios, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não recolhido aos cofres do Estado, foram geradas no dia 28 de outubro de 2015 e constam no SIAIF (SEFAZNET/intimação fiscal), juntamente com seus respectivos anexos referentes aos relatórios das notas fiscais que acobertaram as operações comerciais de aquisição de mercadorias com CPF, em diversos períodos fiscais.

Essas intimações, contudo, no momento da sua impressão para encaminhamento pelos correios, apresentaram a consolidação de apenas um exercício de compras pelos CPFs. Dessa forma, serão reencaminhadas pelos correios com os mesmos números, só que agora com todos os períodos de aquisições de mercadorias consolidados por exercício.

Portanto, em eventuais consultas ao sistema, a totalidade do levantamento fiscal que deve ser considerado é aquele que foi gerado no dia 28 de outubro e consta no SIAFI.

No presente momento, não é possível a geração de auto de infração para as intimações dos CPFs e, portanto, não se pode fazer, ainda, parcelamento para esses débitos.

O sistema está sendo ajustado para permitir a geração do auto de infração e possibilitar o parcelamento.

O prazo para pagamento dessas intimações fiscais sem multas será o dia 18 de dezembro de 2015.

Fonte: Sefaz MA via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…