O estado da Bahia oferece incentivos fiscais aos contribuintes sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através dos programas Desenvolve, Crédito Presumido, Eletroeletrônicos, Pronaval e Créditos de ICMS, em substituição ao Procomex.
Os beneficiados com os programas devem entregar informações relativas a tais incentivos junto com a Escrituração Fiscal Digital (EFD), agora em fevereiro, referentes ao mês de janeiro.
A possibilidade de entregar essas informações conjuntamente já existe desde outubro de 2014 em caráter opcional e torna-se obrigatória a partir deste mês. Segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz – BA), a medida tem como objetivo regulamentar e unificar as declarações, antes feitas separadamente pela Declaração do Programa Desenvolve (DPD).
Ainda, no sentido de esclarecer a forma de cálculo dos valores que servirão de base ao uso do incentivo fiscal do Programa Desenvolve, também foi publicada, no DOE de 13 e 14/12/2014, uma atualização da Instrução Normativa número 27/2009, que esclarece e disciplina a correta apuração dos valores sujeitos ao incentivo fiscal do referido programa.
Segundo o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA, a unificação da declaração de informações será benéfica para os contribuintes, diminuindo a burocracia e facilitando o trabalho de fiscalização do fisco.
Ressalta-se que, quem ainda não apresentou a DPD referente a meses anteriores à obrigatoriedade, deve entregar o documento e regularizar a situação perante a Sefaz-BA.
Para mais informações, a Sefaz-BA disponibiliza o Call Center (0800 071 0071) e o canal Fale Conosco através do site www.sefaz.ba.gov.br.
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Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.