O projeto do novo Código Penal já sofreu um retrocesso que indica que a unificação das centenas de leis criminais hoje esparsas, um dos objetivos da reforma, pode não se concretizar. Na última semana, o Senado decidiu que outro projeto de lei, que tipifica os crimes cibernéticos, vai tramitar de forma separada à reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que já trazia os novos delitos cometidos nos ambientes virtuais.
A justificativa para a tramitação independente do Projeto de Lei da Câmara 35/2012 foi a de que o andamento do novo Código Penal deve demorar e a população não poderia ficar sem uma legislação específica no período. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) destacou que os crimes digitais são um grave problema – em 2011 os sites de bancos sofreram 1,5 bilhão de fraudes.
No entanto, os próprios juristas que elaboraram o anteprojeto afirmam que leis penais emergenciais por conta de anseios midiáticos não solucionam os problemas. E especialistas concordam. "Os crimes digitais já estão definidos no projeto do novo código e é lá que precisam permanecer. Eles serem veiculados em lei própria é um retrocesso", diz Eduardo da Silva, do Martinelli Advocacia Empresarial. "Há outros crimes tão ou mais graves e mesmo assim terão de esperar a nova roupagem jurídica da norma no futuro", completa.
O texto do novo Código Penal tipificou algumas condutas que hoje não são crimes nem têm previsão legal, como o acesso sem autorização a sistema informático protegido e a sabotagem informática, quando há interferência no sistema que causa interrupção ou perturbação grave. Além disso, traz os conceitos que vão facilitar a interpretação e aplicação do direito, como o que é um provedor, dados de tráfego e sistema informático. Além disso, prevê aumento de penas para atos que foram potencializados com o surgimento da Internet, como os crimes contra a honra.
Caso o Código seja aprovado, a lei de crimes virtuais seria automaticamente revogada. O acordo costurado na semana passada é para manter o projeto separado na pauta de votações do Senado na segunda semana de setembro. No entanto, há várias divergências entre os senadores. O presidente da comissão que analisa a reforma do Código Penal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o País já ficou sem uma legislação específica para crimes na Internet por mais de uma década e não seria um grande problema esperar alguns meses.
Márcio Cots, especialista do Cots Advogados, afirma que a separação pode trazer uma visão parcial. "A norma vem para balancear o que se considera mais ou menos grave para a sociedade em um dado momento. De forma separada pode haver distorções das penas e punição desproporcionais", afirma. Para ele, a tramitação independente pode ser mais rápida, mas é preciso contrapor velocidade a qualidade.
O advogado Eduardo Silva afirma que a atual colcha de retalhos da legislação penal brasileira pode ser revertida com a unificação no novo Código Penal, o que traria maior segurança jurídica na aplicação da norma e maior proporcionalidade entre as penas. Para ele, os julgadores precisam de uniformidade e ter uma melhor visão panorâmica. "Demoramos tanto para ter um novo Código Penal que um projeto prematuro e atropelado não pode colocar isso em xeque", diz. O atual código é de 1940.
Até agora, já foram anexados à reforma 101 outros projetos de lei, como o que aumenta a pena em caso de fraudes a concursos públicos. Outras oito propostas foram separadas, como a que traz a lei anti-homofobia, a sobre o endurecimento em casos de homicídio e a que trata do trote em instituição de ensino.
Fonte: DCI Notícias via www.juraniomonteiro.com
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