Pular para o conteúdo principal

Para TJ GO, deixar de recolher ICMS não é crime, mas inadimplência

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) absolveu Aluísio Quintanilha de Barros, acusado de não recolher, dentro do prazo legal, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) descontado ou cobrado da empresa Emege Produtos Alimentícios Ltda. A irregularidade teria ocorrido por 15 meses. 

O colegiado seguiu à unanimidade voto do relator João Waldeck Félix de Sousa (foto). Ele afastou o pleito do Ministério Público, que solicitava a condenação de Aluísio por danos morais, ausente no pedido inicial. O magistrado entendeu que deixar de pagar tributo não constitui crime, mas sim inadimplência.

Em sentença de primeiro grau, Aluísio foi condenado a um ano e nove meses de prisão em regime aberto. No entanto, a pena foi substituída pela prestação de serviço comunitário referente a uma hora de trabalho por dia de condenação, além do pagamento de 60 salários-mínimos ao Conselho da Comunidade na Execução Penal.

Insatisfeito com a decisão, ele interpôs recurso alegando que tratava-se de mera inadimplência de ICMS próprio e ao não recolhimento de tributo descontado ou cobrado. Segundo Aluísio, foi em fevereiro de 2005 o último ICMS não recolhido e a denúncia foi feita somente em março de 2011, há mais de quatro anos da consumação do fato, impondo a declaração de prescrição. Por fim, alegou que deve ser excluída a culpabilidade, pois a Emege enfrenta uma delicada situação financeira atualmente, inclusive sob recuperação judicial.

O desembargador ressaltou que, neste caso, o imposto não recolhido a tempo deve ser aquele descontado ou cobrado. O empresário não cobra do consumidor final o valor do ICMS embutido no preço do produto, apenas lhe transfere o ônus, assim como é repassado os dispêndios do custo operacional de insumos, matéria-prima e etc. João Waldeck observou que o empresário cobra do consumidor final somente o preço do produto. "Assim, como o consumidor final não tem vínculo ou relação jurídica-tributária com o Fisco, não pode ser corado o tributo", frisou.

João Waldeck pontuou que, ao deixar de recolher ICMS descontado e cobrado, o tributo é objeto de ICMS próprio, cujas operações foram regulares e contabilmente lançadas nos livros fiscais. As testemunhas ouvidas confirmaram que o montante é sobre ICMS próprio declarado, porém não recolhido. "Não houve fraude, adulterações e apropriações indevidos de tributos já apurados", afirmou.

Ele entendeu que deixar de pagar o tributo não constitui crime e que, de modo geral, a lei 8.137/90 ressalta a proibição de fraudes para o lançamento e recolhimento destes. Porém, nessas hipóteses não caracteriza o mero inadimplemento de impostos.

Aluísio é um dos sócios e administradores da Emege desde 2000 e, nos meses de agosto, outubro a dezembro de 2003, abril a dezembro de 2004 e janeiro e fevereiro de 2005, deixou de recolher o valor do ICMS relativo às operações de circulação de merecadorias realizadas pela empresa.

A ementa recebeu a seguinte redação: " Apelações criminais. Recursos da acusação e do réu. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º II, da lei 8.137/90. ICMS próprio regularmente declarado ao Fisco. Não recolhimento no prazo legal. Mero indadimplemento. Atipicidade da conduta. Absolvição. A conduta delituosa positivada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, exige para sua configuração o não recolhimento de tributo “descontado” ou “cobrado”. Relativamente ao ICMS, apenas o substituto tributário pode descontar ou cobrar o imposto do real contribuinte substituído, apropriando-se de valores na qualidade de depositário para o ordinário repasse ao Fisco. Diferente ocorre quando se trata de ICMS devido pelo próprio contribuinte em relação a circulação de suas mercadorias. Nesse caso, o empresário não cobra do consumidor final o valor do ICMS embutido no preço do produto, mas apenas lhe transfere o ônus, assim como também é repassado todos os dispêndios do custo operacional da bem, a exemplo da folha de salários, insumos, matéria-prima, etc. No âmbito do direito civil, só se pode cobrar de quem deve o que está sendo cobrado. O consumidor final não detém qualquer vínculo ou relação jurídicotributária com o Fisco, portanto, não lhe pode ser cobrado o tributo. Sendo o ICMS próprio regular e contabilmente lançados nos livros fiscais da empresa contribuinte, bem como declarado à Fazenda, sem contudo, haver o ordinário recolhimento dos valores, a omissão não ultrapassa o mero inadimplemento, passível de persecução no procedimento cível da execução fiscal. Ausência de injusto penal. Denúncia que descreve fato atípico. Absolvição. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS. DESPROVIDA A PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIDA A SEGUNDA." 

Fonte: Comunicação Social do TJGO

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…