5 de abr de 2014

"Direto de Brasília": Simples será irrestrito em três anos

A presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade. 
A sinalização foi manifestada ao discursar do 1º Fórum CACB Mil, em Brasília (DF), realizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Essa é uma das principais inovações da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cuja votação está prevista para o final deste mês na Câmara. 
Ao falar sobre a simplificação do Supersimples, Dilma disse que pretende fazer nos próximos três a universalização ao regime tributário reduzido e favorecido - diminui o peso dos tributos em até 40%. 
"Nós queremos fazer [a universalização do Supersimples] de forma gradual e constante, para permitir que o sistema arrecadatório brasileiro metabolize esse processo", antecipou. "E isso queremos fazer em três etapas, por exemplo, colocando claramente as etapas em termos temporais: 2015, 2016 e 2017. O que nós queremos? Introduzir no Simples os setores que compõem o universo das micro e pequenas empresas". 
Mais dinheiro para o caixa 
O texto aprovado anteontem da Medida Provisória 627/13 também pretende atrair mais dinheiro para o caixa do Tesouro Nacional por meio de estímulos à quitação de débitos fiscais. Segundo a Agência Câmara, um dos casos é o aumento dos descontos para que as seguradoras e bancos quitem dívidas do PIS e da Cofins. As regras mudadas constam da Lei 12.865/13. 
No pagamento à vista, em vez de 80% das multas isoladas, o desconto será de 100%, assim como para os juros de mora (era de 40%). Dessa forma, para pagar à vista, bancos e seguradoras terão de quitar apenas o principal. O relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ampliou, de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2013, a data final dos débitos que podem quitados ou parcelados. 
Ele também mudou a regra sobre desistência de ações na Justiça. Em vez de ter de desistir das ações judiciais ou processos administrativos nos quais os débitos aparecem listados, as empresas poderão fazer desistência parcial, desde que o débito a ser parcelado ou quitado possa ser diferenciado dos demais.

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