29 de nov de 2014

eSocial: relatório contendo as contribuições recebidas até agora no âmbito da Consulta Pública

eSocial: relatório contendo as
contribuições recebidas até agora no
âmbito da Consulta Pública
Nota informativa eSocial

Introdução

Durante o primeiro mês da consulta pública, foram recebidas dezenas de contribuições ao layout do módulo do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A discussão em torno dos pontos levantados certamente tornará o módulo em questão mais adequado à realidade das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Em última instância, isso significará que as empresas dispenderão menos tempo para cumprir rotinas administrativas. Como todos sabem, esse importante segmento da economia brasileira não se pode dar ao luxo de desperdícios na utilização de seus recursos.

Além disso, o prazo de encerramento da Consulta Pública será prorrogado por 30 (trinta) dias, ou seja, com data limite para envio de contribuições em 03 de dezembro. Essa decisão foi tomada em virtude de algumas solicitações para dilatação de prazo, uma vez que algumas instituições necessitariam de mais tempo para análise e envio de contribuições em relação ao material que está sob consulta.

De forma a democratizar as sugestões recebidas, o encaminhamento dado e otimizar o envio de novas contribuições, nesse documento intermediário, teceremos comentários acerca das contribuições enviadas até aqui. As contribuições similares foram agrupadas, para facilitar a compreensão e apresentação.

É interessante notar que várias contribuições já, inclusive, inspiraram ações no âmbito do projeto.

Aspectos gerais

Nessa primeira parte da Consulta Pública, houve sugestões que o módulo fosse aplicado a todas as MPEs e não apenas às optantes pelo Simples Nacional. Nesse sentido, o módulo será destinado a todas as MPEs, independentemente do regime tributário.

A disponibilização do módulo do eSocial para MPEs para um período de teste foi uma das sugestões mais frequentes até aqui no processo de Consulta Pública. Muitos profissionais de contabilidade além de importantes associações comerciais como Fecomércio-SP e Fecomércio- RJ chamaram a atenção para os riscos de se iniciar o uso obrigatório do módulo sem que o público esteja familiarizado com suas funcionalidades. Assim, considerando as sugestões recebidas na Consulta Pública, decidiu-se disponibilizar o módulo do eSocial para Micro e Pequenas empresas para um período de um ano de testes, entre março de 2015 e fevereiro de 2016. Durante esse período, será possível que os interessados continuem a fazer contribuições para o aprimoramento do sistema. Caso os testes se encerrem na data prevista, pretende-se que o uso do sistema seja obrigatório a partir de 2016.

Na mesma linha do tópico anterior, houve muitas sugestões de profissionais da área de contabilidade para que fossem desenvolvidas atividades de treinamento para os futuros usuários do módulo do eSocial para MPEs. Nesse tema, a Fecomércio-RJ contribuiu com ideias interessantes como a disponibilização de vídeo-aulas, glossário explicativo com os termos técnicos e manual contendo legislações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão-de-obra onerosa. Mais uma vez, motivada pelas sugestões recebidas, o grupo gestor do eSocial iniciou tratativas com o Sebrae e a Fenacon para estruturar treinamentos para o público que vai ter contato com o módulo específico do eSocial para MPEs.

Há ainda algumas dúvidas a respeito do cronograma de implantação do módulo. Cumpre esclarecer que, conforme sugestões, o módulo estará disponível para testes e familiarização até fevereiro de 2016. Depois disso, com os usuários mais capacitados e o sistema mais preparado para uso, sua utilização será obrigatória.

Além disso, houve sugestões para que se amplie esse módulo específico para outros públicos como empregadores domésticos, MEI e pequenos produtores rurais. Vale esclarecer que os módulos empregadores domésticos e pequenos produtores rurais são de responsabilidade do Comitê Gestor do eSocial.

A SMPE começou a delinear um layout para módulo do eSocial específico para os Microempreendedores individuais (MEI) que possuem um empregado, com um número muito mais reduzido de campos. Cumpre ressaltar que simplificações em um ou outro módulo serão aproveitadas, quando possível, nos demais módulos do eSocial. De qualquer modo, o módulo em consulta pública não se aplica ao MEI.

Prazos para prestar informações

A preocupação com o prazo para prestar informações no módulo do eSocial para MPEs foi bastante citada na primeira parte da Consulta Pública. A mais frequente das justificativas apresentadas é o fato de grande parte desse grupo de empresas contar com serviços de contabilidade prestados por terceiros, o que dificulta o envio de informações em tempo real.

Representantes de escritórios contábeis, profissionais e federações comerciais apresentaram os seguintes itens para os quais se faz necessário maior prazo para prestar informação:

  Admissões;

  Demissões;

  Afastamentos superiores a 15 dias;

  Retificações; e

  Envio da folha de pagamentos.Entendemos que o tema é bastante relevante para o sucesso do projeto como um todo e, por isso, será levado para discussão com o Comitê Gestor do eSocial para que possamos alcançar uma situação em que tanto usuários quanto gestores do sistema tenham, respectivamente, prazos de envio e recepção de informação adequados ás suas necessidades.

Arquitetura e funcionalidades de informática do sistema

Tema que mereceu destaque nessa primeira parte da Consulta Pública foi o relativo a melhorias na “arquitetura do sistema” do módulo eSocial para MPEs. Mais uma vez, profissionais, representantes de escritórios de contabilidade e federações contribuíram com ideias para aperfeiçoar o módulo e dotá-lo de funcionalidades que facilitem o cumprimento das obrigações por parte das Micro e Pequenas empresas e de seus prestadores de serviço.

A premissa de facilitação é o norte para o desenvolvimento desse módulo. Portanto, em conjunto com o Comitê Gestor do eSocial e com a equipe designada para o desenvolvimento tecnológico do módulo, analisaremos as sugestões e procuraremos incorporá-las ao layout definitivo.

Contribuições que já provocaram ações do governo

Alguns profissionais e entidades mencionaram o problema dos múltiplos identificadores dos trabalhadores e os problemas que inconsistências nesse cadastro gerariam na utilização do módulo do eSocial para MPEs. Os órgãos governamentais envolvidos, também motivados por essa preocupação do público, realizam um trabalho de qualificação cadastral, no sentido de harmonizar o conteúdo das diversas bases de dados. É importante destacar que, quando da utilização do módulo do eSocial para MPEs, bastará o registro do CPF como identificador do trabalhador contratado. A integração das bases de dados terá efeitos positivos em diferentes políticas públicas do Governo Federal.

Além disso, vale destacar que, ao longo do processo de desenvolvimento do presente módulo, os órgãos envolvidos têm se esforçado para que se aproveite ao máximo as informações já prestadas pelos contribuintes ao governo. Isso, como mencionado em contribuições nessa fase da Consulta Pública, facilitará bastante o cumprimento de obrigações por parte dos usuários.

Outra demanda recorrente na Consulta Pública trata da necessidade de integração do eSocial com as empresas e técnicos de segurança e saúde do trabalho. Em atendimento a essa demanda, já está em discussão o desenvolvimento de um módulo com essa finalidade, que prevê o preenchimento direto das informações pelos profissionais dessas áreas. Assim, as MPEs ou seus representantes estarão desobrigados a redigitar as informações, o que pode inclusive reduzir custos para as empresas.

No intuito de facilitar a utilização do módulo por parte de empresas de pequeno porte, decidiu- se por estabelecer tabela com rubricas padrão para uso das empresas. A lógica por trás disso é evitar que MPEs sejam obrigadas a preencher mais informações (referentes ao cadastramento de rubricas). Com a Consulta Pública, veio à tona uma preocupação a respeito de eventual incompatibilidade de códigos utilizados por escritórios contábeis que prestariam serviço para uma empresa com mais de um estabelecimento. Acreditamos que na grande maioria dos casos as MPEs possuem apenas um estabelecimento, o que minimiza o problema. Além disso, com a unificação dos códigos, espera-se que os escritórios contábeis trabalhem com os mesmos identificadores, o que minimiza esse risco de divergências.

Contribuições que serão levadas para análise

Vários profissionais deram sugestões no processo de Consulta Pública para que o módulo do eSocial para MPEs apresentasse funcionalidades que impedissem a inserção de informações inconsistentes. Isso evitaria o envio de informações incorretas por parte dos usuários, o que pode resultar em erros de incidência de encargos e até autuações por parte do governo.

Outro tema levantado e que será encaminhado para apreciação técnica diz respeito à utilização das senhas e códigos de acesso já cadastrados por ocasião de relações anteriores com o governo. Inclui-se aí o uso de procuração eletrônica. Com relação ao incentivo do uso de certificados digitais, que foi sugerido em contribuições na Consulta Pública, procuraremos empreender ações para que o processo de análise das Autoridades Certificadores e do ITI seja facilitado com o que espera-se gerar redução de custos.

Profissionais e entidades que participaram da Consulta Pública sugeriram também o desenvolvimento de programas off-line do tipo PVA (validador e assinador) e PGD (gerador de documentos). Tal preocupação tem respaldo na dificuldade de acesso estável à internet em algumas situações e localidades. Na linha dessa dificuldade de conexão, houve também sugestões para que haja mecanismos de comprovação (espécie de recibo, por exemplo) que as informações foram de fato recebidas pelo governo, até como forma de respaldo para defesa ante eventuais futuras notificações por ausência de informações.

Com relação à folha de pagamentos, houve sugestões para que o uso de programas de gerenciamento fosse opcional. Ou seja, os contribuintes (ou contratados que os representem) poderiam ter a opção de inserir manualmente os dados referentes a seus (em regra poucos) empregados. Além disso, externou-se o desejo de que seja disponibilizado aplicativo capaz de importar dados das bases de pequenos empresários e escritórios contábeis para o módulo do eSocial para MPEs. Isso evitaria o custo de se redigitar as informações já registradas em alguma plataforma eletrônica. Há também demandas para que fique claro o conteúdo do módulo gratuito do eSocial e quais funcionalidades ele contemplará. Vale destacar que isso ficará mais cristalino em estágios mais avançados de desenvolvimento.

Finalmente, houve requisições para que fossem desenvolvidas funcionalidades que: a partir do registro do CPF do trabalhador contratado, indicasse a existência de outro vínculo simultâneo desse trabalhador (evitando descontos previdenciários); facilitasse o preenchimento de exercícios “sem movimento”, mantendo as informações preenchidas em exercícios anteriores; e permitisse a extração de estatísticas com dados regionais e setoriais.

Informações que poderiam ser excluídas

Profissionais, representantes de escritórios de contabilidade e associações comerciais identificaram algumas informações que, exigidas de acordo com o disposto no documento encaminhado para Consulta Pública, poderiam ser dispensadas no layout definitivo. Esse movimento é de extrema importância para atingirmos a simplificação desejada.

Dentre as contribuições recebidas, sugere-se a dispensa de algumas informações trabalhistas para as empresas que possuem poucos funcionários. Dentre essas informações, foram citados

o Programa de Prevenção de riscos ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Nesse sentido, é bom lembrar do desenvolvimento do módulo para informações médicas e de segurança do trabalho.

Há ainda sugestões para que sejam dispensadas informações relativas a: horário de trabalho e intervalo destinado a alimentação e repouso; itens do grupo “Pagamentos diversos”; afastamento temporário com prazo inferior a 16 (dezesseis) dias; e informações de estagiários com valor de bolsa não sujeita à retenção de Imposto de Renda.

Um passo prévio e essencial à efetiva exclusão desses campos é a discussão com todos os órgãos envolvidos. Precisamos entender a razão de órgãos públicos solicitarem essas informações e verificar se há maneiras alternativas (de menor custo para o empreendedor) de obter a informação, caso ela seja de fato necessária ao governo.

Informações que devem ser incluídas

Em que pese a busca incansável pela simplificação da prestação de informações por parte dos pequenos empresários, garantindo o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal, existem informações cuja prestação é indispensável. Nesse sentido, na primeira parte dessa Consulta Pública, o público contribuiu identificando informações com essa característica e que não constavam no documento encaminhado para apreciação e sugestões.

Assim, solicitou-se que fossem criados campos para registrar: a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário; o enquadramento sindical do empregado e da empresa; a reintegração administrativa do trabalhador; e o mês relativo à data-base da categoria profissional.

Além da análise normativa desses itens, será preciso, como condição prévia à inserção desses campos no layout definitivo do módulo do eSocial para MPEs, verificar se eles de fato se aplicam aos pequenos estabelecimentos de forma a justificar a imposição de novas obrigações.

Fonte:  Departamento de Racionalização das Exigências Estatais/SMPE-PR via Roberto Dias Duarte

É um relatório contendo as contribuições recebidas até agora no âmbito da Consulta Pública, em curso até o próximo dia 3 dezembro.

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