Pular para o conteúdo principal

Lei do Bem deve voltar a valer em 2017

O TudoCelular já fez um amplo artigo falando sobre como funcionam os preços de celulares no Brasil, e um dos pontos de maior relevância para essa questão é a "Lei do bem". A nova proposta do texto de conversão da Medida Provisória 690/15 prevê a retomada gradual do benefício a partir de 2017. O texto, apresentado pelo relator senador Humberto Costa (PT-PE) na última terça-feira, 1º, estabelece que, em 2019, a isenção seria limitada a 25% do imposto. Porém, um voto em separado do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) prevê o retorno da desoneração em 2019. A votação ficou para esta quarta-feira, 2.

Para aqueles que não a conhecem, a “Lei do Bem” zerou a alíquota de PIS/Cofins, de 9,25%, que incidia sobre a venda desses equipamentos no varejo. Com a desoneração, os varejistas pagam menos impostos e podem vender os eletrônicos a preços menores.

A lei, instituída pelo governo federal em 2011, não desonera os fabricantes, que seguem pagando os mesmos tributos de antes. Apesar disso, para eles, a medida é muito vantajosa uma vez que possibilita a queda de preço e o aumento das vendas. O ministério também destaca que a medida é benéfica no sentido de estimular a formalização do mercado de trabalho do setor. "Esse programa teve grande efeito de combate à informalidade e ao contrabando", afirmou o secretário do Ministério da Fazenda em entrevista à Folha de São Paulo.

A Lei do Bem prevê que as alíquotas de PIS/Cofins, que recentemente tiveram aumento aprovado de 9,25% para 11,75%, sejam zeradas na venda dos equipamentos. Como já afirmamos em nosso extenso texto sobre preços no Brasil, esta lei nos forneceu um ótimo exemplo na hora de mostrar que os impostos não explicam, por si só o problema com nossos preços. De acordo com o subsídio dado aos tablets, pela “Lei do Bem”, e com isenção de PIS/Cofins e redução de IPI se montados no Brasil, os preços deveriam ter caído de forma considerável, e isso não aconteceu.

O que foi possível observar é que a isenção ficará suspensa durante o ano de 2016 para garantir maior arrecadação ao governo. No texto de Costa, a retomada gradual partia da cobrança de 75% do imposto até chegar a 25%. Na proposta de Avelino, a retomada começaria em 2017, quando seria cobrado 50% do PIS/Cofins na venda dos equipamentos, mesmo percentual válido para 2018. Em 2019, novamente seria zerado.

Vamos torcer para o retorno e estabelecimento deste importante benefício que vem sendo desrespeitado pelas empresas que vendem os aparelhos.

Fonte: TudoCelular

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…

eSocial: 53 Dúvidas Respondidas por Zenaide Carvalho

Zenaide Cavarlho é uma das pessoas que admiro, contadora, administradora, especialista em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial. Professora de pós-graduação em Análise Tributária, ministro treinamentos na área trabalhista e previdenciária para empresas privadas e órgãos públicos em todo o país. Mantém um o site http://www.zenaidecarvalho.com.br. Ela responde uma série de dúvidas  que chegaram a ela por email no Seminário pela UNIFENACON.
eSocial – Dúvidas Respondidas (parte 4) 1) Existe alguma Instrução Normativa que fale sobre a obrigatoriedade e o prazo das empresas em fazerem o SPED – Folha e DCT-PREV? Zenaide:  Não. O que saiu até hoje (23/10/2013) foi o Ato Sufis 05/2013 em julho, disponível no site WWW.esocial.gov.br. Lá diz que a agenda será disponibilizada em ato específico (que ainda não foi publicado). 2) Tem alguma previsão sobre qual o cronograma de ingresso para as empresas sem fins lucrativos? Zenaide:  tem uma agenda e…