Pular para o conteúdo principal

Rescisão complementar existe no eSocial?

Dentre tantas outras questões importantes, e que por conta do projeto eSocial estamos revisitando, muitos aspectos andam com prioridade baixa nas administrações de pessoas e recursos humanos.
Nestas “andanças” por conta do SPED, principalmente pelo eSocial, tenho me deparado com alguns questionamentos que na época em que era analista responsável pelo sistema de Folha de Pagamentos fazia muito sentido. Como nossa visão amplia-se quando olhamos a situação por vários ângulos, percebemos que práticas não são leis e que o uso consagra vícios que perpetuam-se.
O projeto eSocial, não posso entrar em detalhes aqui, traz a tona uma questão bastante importante: o conceito de desligamento e o encerramento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.
Quando assumimos que um colaborador deixou o quadro da empresa, normalmente registramos uma data no sistema de administração de pessoal que informa que a partir daquela data este não faz mais parte do quadro de funcionários. E o que isso representa, de fato? Em geral apenas deveria alertar que ele está com o contrato encerrado, portanto sua responsabilidade e acesso deverão ser bloqueados. Ou seja, não deveria mais ter acesso como colaborador às dependências do empregador. Deverá receber suas verbas indenizatórias e documentos de posse do empregador liberando-o para buscar novas oportunidades, etc.
Porém, é comum que ao deixar de vigorar o contrato de trabalho ainda restem valores a serem pagos em meses subsequentes, por exemplo, comissões, horas extras, seus reflexos e médias para décimo-terceiro salário e férias.
Pois desta situação decorre a prática de pagamentos complementares à rescisão. Assim, o colaborador recebe valores posteriormente ao final do contrato de trabalho. Estes valores são, via de regra, devidos e deverão ter incidências tributárias e previdenciárias, se for o caso. A esta prática denominou-se de rescisão complementar.
Então vejamos qual será o tratamento que deverá ser dado a esta situação no ambiente do eSocial: como após a data de desligamento nada mais poderá ser informado para o colaborador – o que parece bastante óbvio ainda que fora da prática – dever-se-á retificar o desligamento visto que se o empregador persiste em pagá-lo ainda que tenha havido a rescisão do contrato de trabalho, porém, não o desligamento completo (há pagamentos pendentes sendo quitados).
Para os advogados, poderá, a primeira vista, parecer discutível ou insana minha tese, mas para os analistas de sistemas (que não forem aplicar alterações nos sistemas de Folha – isentos, em teoria) parecerá lógico meu raciocínio. Uma situação é a rescisão e contra-prestação de trabalho por conta do contrato, outra é o desligamento total da empresa. Se encarada desta forma é fácil entender que não há rescisão complementar.

Por Mauro Negruni – Diretor de Serviços da Decision IT

Fonte: Decision IT via www.mauronegruni.com.br

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…