12 de out de 2013

PR: Alterações da Lei n. 11.580/1996 – Multas de Autos de Infração

A partir do dia 18/09/2013, entrarão em vigor alterações na legislação, relacionadas aos benefícios de redução de multas lançadas em auto de infração, em caso de pagamento.
O artigo 40 da Lei n. 11.580/1996 passa a prever redução de 50% do valor da multa, se paga à vista no prazo da reclamação (defesa administrativa em primeira instância), ou seja, no prazo de trinta dias a partir da data da ciência do auto de infração.
Outra novidade é a previsão de redução de 20% da multa e dos juros da multa, quando do pagamento dos valores mantidos em decisão de primeira instância, no prazo de recurso para o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. Nesse caso, o prazo para recurso é de trinta dias a partir da ciência da decisão singular.
Os contribuintes autuados podem pagar as importâncias que entenderem devidas e impugnar as demais (inciso XV do artigo 56 da Lei n. 11.580/1996).
Na hipótese de pagamentos parciais, os benefícios serão calculados proporcionalmente às importâncias recolhidas.

Fonte: SEFAZ-PR via www.mauronegruni.com.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.

MBA EM CONTABILIDADE E DIREITO TRIBUTÁRIO DO IPOG

Turmas presenciais em andamento em todo o Brasil: AC – Rio Branco | AL – Maceió | AM – Manaus | AP - Macapá | BA- Salvador | DF – Brasília | ES – Vitória | CE – Fortaleza | GO – Goiânia | MA - Imperatriz / São Luís | MG – Belo Horizonte / Uberlândia | MS - Campo Grande | MT – Cuiabá | PA - Belém / Marabá / Parauapebas / Santarem | PB - João Pessoa | PE – Recife | PI – Teresina | PR – Curitiba/ Foz do Iguaçu/Londrina | RJ - Rio de Janeiro | RN – Natal | RO - Porto Velho | RR - Boa Vista | RS - Porto Alegre | SC – Florianópolis/Joinville | SP - Piracicaba/Ribeirão Preto | TO – Palmas

Fórum SPED

Fórum SPED