Pular para o conteúdo principal

Dados do destinatário de NF-e passam a ser validados pela Sefaz

Por
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que a partir deste domingo (01.09) passará a fazer a validação do par CNPJ e Inscrição Estadual e do par CPF e Inscrição Estadual de contribuintes de Mato Grosso que figurem na condição de destinatários de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em operações internas. Caso não estejam de acordo com as informações registradas no Cadastro de Contribuintes do Estado, a NF-e será rejeitada, retornando ao emitente uma das seguintes mensagens, conforme a situação:
Código Mensagem
233 Rejeição: IE do destinatário não cadastrada
234 Rejeição: IE do destinatário não vinculada ao CNPJ
246 Rejeição: CNPJ Destinatário não cadastrado
623 Rejeição: CPF Destinatário não cadastrado
624 Rejeição: IE Destinatário não vinculada ao CPF
Ocorrendo uma dessas rejeições, o emitente deverá efetuar as correções necessárias quanto aos dados do destinatário e em seguida transmitir novamente a NF-e para a Sefaz-MT, a fim de viabilizar a autorização do documento, posto não se tratar de hipótese de denegação.
Até o momento, a Sefaz-MT verificava apenas a conformidade dos dados referentes ao emitente de documentos fiscais eletrônicos. Agora, com a validação também dos dados do destinatário, espera-se reduzir a ocorrência de NF-e autorizadas com informações incorretas quanto às partes envolvidas na operação.
Esclarecimentos sobre regras da legislação relacionadas à NF-e podem ser obtidas no Plantão Fiscal, pelo telefone (65) 3617-2900, ou pelo e-mail: nfe@sefaz.mt.gov.br. Atendimento sobre o funcionamento técnico de aplicação/certificação digital, na Central de Serviço, pelo telefone (65) 3617-2340 ou pelo e-mail: atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br.

Fonte: www.sefaz.mt.gov.br via www.joseadriano.com.br
Marcadores:

Comentários

Postar um comentário

Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.

Postagens mais visitadas deste blog

Sonegação não aparece em delação premiada, mas retira R$ 500 bi públicos

Por
Empresário que sonega é visto como vítima do Estado OS R$ 500 BILHÕES ESQUECIDOS Quais são os fatores que separam mocinhos e vilões? Temos acompanhado uma narrativa nada tediosa sobre os “bandidos” nacionais, o agente público e o político corruptos, culpados por um rombo nos cofres públicos que pode chegar a R$ 85 bilhões. Mas vivemos um outro lado da história, ultimamente esquecido: o da sonegação de impostos, que impede R$ 500 bilhões de chegarem às finanças nacionais. Longe dos holofotes das delações premiadas, essa face da corrupção nos faz confundir mocinhos e bandidos. O sonegador passa por empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei. Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio ...
Postar um comentário
Texto Completo »

A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO CONTADOR NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

Por
O ordenamento jurídico prevê diversos crimes tributários e, dentre eles, o delito de sonegação fiscal, consoante o art. 1º, da Lei 8.137/90, verbis : Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a leg...
Postar um comentário
Texto Completo »

A importância da contabilidade na interpretação da legislação tributária

Por
Introdução Não há dúvidas da importância da contabilidade como ferramenta para os que operam na área tributária, uma vez que esta ciência registra os fatos que também são escolhidos pelo legislador como hipótese de incidência da norma tributária. Este artigo, no entanto, busca apresentar, em breves linhas, outra função da contabilidade, que é auxiliar no processo de interpretação da legislação tributária e na construção da norma jurídica. Como será visto, entretanto, não são todos os teóricos que compartilham desta afirmativa. Teoria Pura do Direito Conforme Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 134), no “esforço à busca do sentido jurídico, é importante pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhes são próximas”. Esse é o fundamento da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, que consiste em despir o Direito de tudo que não for essencialmente jurídico. Para a Teoria Pura do Direito, portanto, outras ciências, ...
Postar um comentário
Texto Completo »