Pular para o conteúdo principal

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já funciona em Roraima

A NFC-e é um documento eletrônico que substituirá as notas
fiscais de venda a consumidor como Nota Fiscal (Série D) e
o Cupom Fiscal, emitido por Equipamento emissor de
Cupom Fiscal (ECF).
Desde a última quinta-feira (09), passou a operar em Roraima a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), ferramenta de modernização das administrações tributárias que coloca o Estado como um dos primeiros a adotar a ferramenta fiscal totalmente modernizada. Atualmente, 56 empresas já se encontram cadastradas no projeto piloto.

A NFC-e é um documento eletrônico que substituirá as notas fiscais de venda a consumidor como Nota Fiscal (Série D) e o Cupom Fiscal, emitido por Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF). Oferece como vantagens para o contribuinte que emite a nota a facilidade de dispensa de homologação do software pelo Fisco; uso de impressora não fiscal; simplificação de obrigações acessórias relacionadas ao ECF; transmissão em tempo real ou on-line e principalmente o uso de tecnologias de mobilidade (smartphone, tablet, notebook entre outros).

“Ontem, tivemos a primeira nota emitida em produção. As empresas podem utilizar a NFC-e, se inscrevendo como voluntários. A obrigatoriedade vai ocorrer a partir de julho de 2016”, afirmou Palmira Leão Pessoa, chefe da Divisão de Informações Econômicas Fiscais (Dief) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

“É um evento importante. Essa nota faz parte de um projeto nacional. Roraima está entre os primeiros estados a emitir nota fiscal eletrônica, sendo que o pioneiro foi o Amazonas. Contamos com a ajuda de várias secretarias, como do RS, AM e do grupo técnico do projeto da NFC-e”.

Iniciado há nove anos, a NFC-e consiste na substituição dos documentos fiscais que existiam na forma de papel para documentos fiscais eletrônicos. O sistema foi desenvolvido no Amazonas e é utilizado por empresas em 45 cidades do país. O sistema gera grandes possibilidades de benefícios ao setor varejista, como contenção de custos graças e menor burocracia.

A Portaria que prevê a entrada das empresas no processo, como voluntárias, a qualquer momento, define a data de 01 de julho de 2015 como o início da obrigatoriedade para as empresas sob regime normal de tributação junto a SEFAZ. Esse importante projeto é desenvolvido também com o esforço conjunto das empresas desenvolvedoras de softwares de automação comercial.

“O Estado de Roraima avança no processo de emissão de documentos eletrônicos, a exemplo dos demais Estados brasileiros, estando entre os primeiros Estados a emitir em produção, valorizando ainda mais o trabalho técnico que vem sendo desenvolvido na Sefaz sob a responsabilidade do titular da pasta, secretário Luis Gonzaga Campos de Souza”.

Para melhor operar o serviço, o Estado conta com o Sefaz Virtual de Contingência (SVC), sistema que se destina a evitar interrupções na emissão das notas fiscais eletrônicas. Na prática, o contribuinte pode utilizar a emissão do documento eletrônico para transmissão em até 24 horas. Mesmo sem acesso à Internet, o consumidor vai poder consultar o documento em outro momento e nele será descrito que foi emitido em contingência.

“O consumidor vai contar com um portal para poder consultar sua nota. Então, no momento em que receber a sua nota, ele pode, através do portal, ou baixar um aplicativo e fotografar o QRCode, de forma que pode contar com essa facilidade. Tudo o que ele comprar, terá a oportunidade de ver os dados e ter a segurança de que aquela nota da compra foi emitida e transmitida à Sefaz”.

FONTE: SEFAZ/RR via Roberto Dias Duarte

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…