Pular para o conteúdo principal

Lei de São Paulo regulamenta ICMS do comércio eletrônico

O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual – e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e-commerce.

Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto.

“Ainda não se sabe como as empresas vão operacionalizar a nova sistemática. E se o saldo credor de ICMS poderá ser usado, normalmente, para o pagamento dessas alíquotas”, afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.

Na época da edição da emenda, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto, informou que após a regulamentação pelos Estados, o Confaz iria editar um convênio sobre a questão. Como adiantou ao Valor na ocasião, o sistema deverá ser semelhante ao regime de substituição tributária do ICMS.

“Pioneiro, São Paulo regulamentou que os contribuintes remetentes devem recolher o diferencial para o Estado de destino. Faltou dizer por meio de qual documento será feito o recolhimento, o que deve ser editado por meio de convênio do Confaz”, afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. Jabour acredita que isso deverá ser feito pela Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), usada na aplicação da substituição tributária.

Procurado, o Confaz não se manifestou. Por nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse apenas que “os Estados aguardam os entendimentos no Confaz para a celebração de convênio sobre a matéria”.

A grande incerteza das empresas, após a publicação da EC, era a partir de quando teriam que aplicar as novas regras. Em São Paulo, já é oficial que isso ocorrerá a partir de 1º de janeiro do ano que vem. “Porém, as empresas ainda não sabem como vão implementar isso. Não está claro como será feito o recolhimento e o uso de créditos do ICMS referentes a esse tipo de operação, que envolve dois Estados ao mesmo tempo”, diz o advogado Thiago de Mattos Marques, do Bichara Advogados.

Segundo a Lei nº 15.856, a alíquota do imposto será de 12% nas operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados do Sul e Sudeste. E de 7%, quando o destinatário estiver nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo.

Além disso, quando o produto vem de outro Estado para São Paulo, caberá ao remetente recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Em 2016, aquele que encaminhar a mercadoria deverá pagar 40% da diferença e em 2017, 60%. Já em 2018, o percentual será de 80%; e 100% a partir de 2019.

No caso de operações que destinarem bens de São Paulo a outro Estado, o remetente recolherá para o Fisco paulista, até 2018, além do ICMS interestadual, parte da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do Estado destinatário. Em 2016, 60%; em 2017, 40% e, em 2018, 20%.

Fonte: Valor Econômico – Laura Ignacio – De São Paulo via SPED News

Comentários

  1. Faltando 2 meses para entrar em vigor ainda tenho muitas dúvidas em relação à esta Emenda
    o diferencial será destacado na nota quando o cliente for não contribuinte, já que neste caso o responsável pelo recolhimento é o emitente da nf-e?
    quando houver Protocolo de ST entre os Estado deverei levar em consideração somente os itens constantes no Protocolo ou todos os itens entraram no diferencial?
    como você disse acima, qual será a forma do recolhimento, será GNRE ou outro documento especifico?

    será um começo de ano complicado!!

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.

Postagens mais visitadas deste blog

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…

O futuro dos escritórios de contabilidade

Ao buscar um profissional para integrar seus quadros, a Berti Contadores Associados recebeu três ex-proprietários de pequenos escritórios de contabilidade que desistiram de atuar por conta própria.
A situação reflete as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, diante da maior necessidade de conhecimento técnico e de gestão e investimentos em tecnologia, avalia o sócio da Berti e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mario Berti.
O cenário atual leva muitas empresas a buscar associações, parcerias, ou mesmo novos modelos de negócios. “Há associações para aproveitar a expertise de cada empresa e juntas atravessar essa turbulência de mercado”, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto.
As parcerias existem há algum tempo, as fusões estão acontecendo e as redes aumentam o número de filiados, confirma  o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabil…