Pular para o conteúdo principal

BA: Sefaz institui exigência de CPF em compras acima de R$ 400

Medida tem o objetivo de evitar a concorrência desleal e tem prazo oficial para vigorar a partir de 1º de março, mas algumas empresas já estão testando o procedimento

A partir de 1º de março, os consumidores baianos que fizerem compras em redes de supermercados com sistema de venda para atacado e varejo, em valor acima de R$ 400, precisarão fornecer o número do CPF no ato do pagamento. A medida, instituída pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) em acordo com associações e sindicatos do setor, visa evitar a concorrência desleal e aumentar o combate à sonegação. Algumas empresas, por iniciativa própria e como forma de teste, já começaram a solicitar o número do CPF dos clientes que efetuarem compras acima do valor determinado.

Segundo o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, a medida, que não implicará em aumento de custos para o consumidor e para as redes de supermercado, é importante para evitar que contribuintes comprem mercadorias nos atacadistas como pessoas físicas e revendam sem nota fiscal, sonegando assim o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A prática já vinha sendo acompanhada pela equipe da Sefaz-Ba e tem também o objetivo, por parte dos contribuintes, de reduzir o faturamento oficial das empresas, evitando que elas percam os benefícios do Simples Nacional.

“Com as informações em mãos, a Sefaz fará um cruzamento de dados para verificar se o titular de um CNPJ está adquirindo produtos em grandes quantidades, omitindo não só a compra como também a venda dessas mercadorias. Caso essas situações venham a ser identificadas, o contribuinte será chamado para prestar esclarecimentos na Sefaz”, explica. Ainda de acordo com José Luiz Souza, essa é uma prática que vem sendo verificada também pelas secretarias da Fazenda de outros estados.

Fonte: Sefaz BA via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…

eSocial: 53 Dúvidas Respondidas por Zenaide Carvalho

Zenaide Cavarlho é uma das pessoas que admiro, contadora, administradora, especialista em Auditoria e Controladoria, pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial. Professora de pós-graduação em Análise Tributária, ministro treinamentos na área trabalhista e previdenciária para empresas privadas e órgãos públicos em todo o país. Mantém um o site http://www.zenaidecarvalho.com.br. Ela responde uma série de dúvidas  que chegaram a ela por email no Seminário pela UNIFENACON.
eSocial – Dúvidas Respondidas (parte 4) 1) Existe alguma Instrução Normativa que fale sobre a obrigatoriedade e o prazo das empresas em fazerem o SPED – Folha e DCT-PREV? Zenaide:  Não. O que saiu até hoje (23/10/2013) foi o Ato Sufis 05/2013 em julho, disponível no site WWW.esocial.gov.br. Lá diz que a agenda será disponibilizada em ato específico (que ainda não foi publicado). 2) Tem alguma previsão sobre qual o cronograma de ingresso para as empresas sem fins lucrativos? Zenaide:  tem uma agenda e…