Pular para o conteúdo principal

Discriminação tributária

ao longo dos últimos anos, a “pejotização” avançou mais
firme, mais fundo e mais rápido do que em outros países.
O fenômeno da terceirização de serviços e, mais especificamente, da contratação de pessoas disfarçadas em empresas individuais – os conhecidos “PJs” – não é exclusivo do Brasil. Mas aqui, ao longo dos últimos anos, a “pejotização” avançou mais firme, mais fundo e mais rápido do que em outros países. Os dados desagregados mais recentes da Receita Federal, referentes às declarações de rendimentos de 2010, mostram um país de “empresários”. Proprietários de empresas e autônomos somavam 31% mais do que trabalhadores assalariados no setor privado.

Não é difícil entender a disseminação dos PJs. Do lado do trabalhador, embora seus contratos contemplem menos direitos trabalhistas do que os concedidos a assalariados com carteira assinada – não são regidos por convenções coletivas de trabalho, não têm direito ao Fundo de Garantia, em geral não recebem décimo terceiro salário e, muitas vezes, as férias são negociadas informalmente -, a incidência e as alíquotas de tributos são muito menores. Para os empregadores, apesar dos riscos de formação de passivos potenciais trabalhistas, a vasta coleção de encargos e custos, principalmente os previdenciários, fica bem reduzida.

Além de provocar distorções econômicas, o regime diferenciado dos PJs configura uma discriminação tributária contra os empregados celetistas do setor privado. Enquanto no conjunto dos empregados do setor privado, em 2010, o imposto devido representava 8,6% da renda tributável, no caso dos proprietários de firmas individuais a alíquota efetiva não passava de 5,5%.

Apenas elevar as alíquotas do Imposto de Renda incidente sobre os PJs contudo, pode ser uma emenda pior do que o soneto. Se a situação atual já contribui para tornar ainda mais vulnerável a posição da Previdência e de fundos como o FAT, punir simplesmente o regime tributário dos PJs, sem equalizações mais abrangentes com outros regimes, tem tudo para se transformar numa atração irresistível à informalidade.

por José Paulo Kupfer

Fonte: Estadão

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…