Pular para o conteúdo principal

Informar planejamento tributário preocupa empresas

O Prorelit permite a regularização de débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em contencioso administrativo ou judicial.

Publicada na última semana de julho, a MP 685 institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e cria a obrigação de informar à Receita os negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou adiamento (diferimento) do pagamento de tributos.

O Prorelit permite a regularização de débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em contencioso adminsitrativo ou judicial. Diferentemente dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis), não haverá desconto nos juros ou na multa.

O contribuinte deverá desistir dos procedimentos judiciais ou administrativos e pagar 43% do débito à vista, com o direito de quitar os outros 57% com crédito de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) .

“Neste primeiro momento, temos notado que o repasse de informação sobre operações de planejamento tributário à Receita Federal é o que mais preocupa as empresas”, afirma o especialista em direito tributário do Nelm Advogados, Luís Guilherme Gonçalves.

As empresas interessadas em aderir ao programa têm até 30 de setembro para manifestar interesse com a apresentação de requerimento de quitação de débitos em discussão, desistir dos processos e fazer o pagamento do débito.

Segundo o governo, do total de 35 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28 mil podem se enquadrar no programa, com um montante de R$ 860 bilhões em débito. A expectativa do governo, entretanto, é que o programa alcance R$ 10 bilhões em arrecadação até o fim do prazo, em setembro.

Fonte: Jornal Contábil via Contábeis

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…

O futuro dos escritórios de contabilidade

Ao buscar um profissional para integrar seus quadros, a Berti Contadores Associados recebeu três ex-proprietários de pequenos escritórios de contabilidade que desistiram de atuar por conta própria.
A situação reflete as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, diante da maior necessidade de conhecimento técnico e de gestão e investimentos em tecnologia, avalia o sócio da Berti e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mario Berti.
O cenário atual leva muitas empresas a buscar associações, parcerias, ou mesmo novos modelos de negócios. “Há associações para aproveitar a expertise de cada empresa e juntas atravessar essa turbulência de mercado”, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto.
As parcerias existem há algum tempo, as fusões estão acontecendo e as redes aumentam o número de filiados, confirma  o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabil…