28 de ago de 2015

Publicado o Decreto 8.506/16

Pessoal,

Publicado o Decreto 8.506/16 que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, que obriga as instituições financeiras que têm como clientes cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil ou fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do " GREEN CARD" a enviar informações sobre as operações destes cidadãos. A mesma obrigatoriedade aplica-se às empresas cujos sócios ( com 10% ações ou mais)sejam cidadãos americanos ou cidadãos nascidos no Brasil e/ou  fora do Brasil com dupla cidadania e/ou portador do " GREEN CARD".

vejam o Decreto 8.506/15 na íntegra no link abaixo:

abraços 

Jorge Campos

Fonte: Jorge Campos

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