Pular para o conteúdo principal

Contribuintes no Estado de Goiás terão descontos para quitar dívidas

O secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, anunciou hoje (22), em entrevista coletiva à imprensa, a criação do novo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) que vai oferecer descontos de juros, multas e correção monetária para os contribuintes pagarem suas dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com fato gerador até 31 de julho de 2013. A primeira parcela deve ser paga à vista até 30 de setembro. O prazo de adesão vai até 20 de dezembro.
A expectativa da Secretaria é arrecadar R$ 160 milhões em recebimentos à vista até dezembro e outros R$ 111 milhões em parcelamentos. O programa pode beneficiar cerca de 190 mil contribuintes, sendo 30 mil devedores de ICMS, 157 mil de IPVA e 1.100 de ITCD. O secretário ressaltou que todos os contribuintes em débito com a Sefaz podem participar do programa, inclusive os que estão na dívida ativa e em execução fiscal. 
Simão Cirineu detalhou os descontos do Recuperar, que são maiores para aqueles contribuintes que pagarem o débito à vista e vão decrescendo à medida que o número de parcelas aumenta. A maior vantagem será para os que quitarem as dívidas à vista até 30 de setembro que terão desconto de 100% nas multas e juros, 50% da correção monetária e 97% da multa formal. Se o contribuinte optar em quitar as dívidas à vista até 31 de outubro, o desconto será de 97% de multas e juros, 45% da correção monetária e 96% da correção monetária. (veja tabela abaixo)
A dívida de ICMS, IPVA e ITCD também pode ser parcelada em até 60 meses. Em duas parcelas o desconto será de 90% dos juros e multas, 30% da correção monetária e 90% da multa formal. E em 60 meses o desconto será de 40% dos juros e multas e 40% da multa formal. Nesse caso, não há desconto da correção monetária. (veja abaixo tabela completa com os descontos). Para o ICMS e ITCD, a parcela mínima será de R$ 300 e para o IPVA, de R$ 100. 
Simão Cirineu explicou que o Recuperar foi elaborado para ajudar no equilíbrio financeiro do Estado, diante da queda dos repasses da União e o aumento da folha de pagamento do funcionalismo. “Estamos fazendo esforço para fechar as contas até o final do ano e para isso já cortamos despesas de custeio o máximo possível”, explicou. O secretário disse que pediu o apoio das entidades empresariais como Fieg, Faeg, Fecomércio e Acieg para divulgar o programa e dar ao contribuinte oportunidade para regularizar a situação junto à Secretaria. 
A Sefaz enviou ontem (21) à Casa Civil o projeto que institui o Recuperar. Nos próximos dias deve ser enviado para aprovação na Assembleia Legislativa. Entra em vigor após a sanção do governador Marconi Perillo. A expectativa é que esteja aprovado até 31 de agosto.  



Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz via aplicacao.sefaz.go.gov.br

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…