Pular para o conteúdo principal

CCJ pode criar regras sobre desconsideração de negócios para reduzir tributos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 537/2015) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para estabelecer regras e procedimentos voltados à desconsideração de atos e negócios jurídicos realizados por empresas com a intenção de reduzir ou se livrar do pagamento de tributos. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vai passar por votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo argumentou Ferraço no projeto, essa falta de normatização vem prejudicando tanto a fiscalização tributária, que teria de recorrer a meios indiretos para investigar eventuais fraudes ou simulações no registro do fato gerador ou da natureza do tributo devido, quanto o empresário sob suspeição, obrigado a responder a um processo administrativo-fiscal sobre uma prática ainda não regulamentada e a provar que o ato questionado é legal e justo.

“Essa lacuna legislativa, portanto, acarreta prejuízo para ambas as partes. A Fazenda Pública, desprovida do instrumental normativo adequado, termina, muitas vezes, por ver frustrada sua atividade fiscalizadora. E o contribuinte, nesse cenário de insegurança jurídica, vê-se limitado em sua atuação empresarial”, ponderou o peemedebista.

Desconsideração

De acordo com a proposta, “são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, com a finalidade de reduzir o valor de tributo ou de evitar ou postergar o seu pagamento.” É necessário esclarecer, no entanto, que acertos como esses só poderão ser desconsiderados se ficar caracterizada uma das seguintes situações: falta de propósito negocial ou abuso de forma.

“Buscamos, quanto ao conceito de dissimulação, alcançar os atos ou negócios jurídicos que, ainda que lícitos, não tenham propósito negocial algum ou representem abuso de forma jurídica. Em ambas as hipóteses, a empresa celebra um negócio que, em vez de visar a realização de seu fim social, serve meramente para evitar ou postergar o pagamento de tributo. Dessa forma, ao delimitar claramente o objeto da Lei, dá-se segurança para o contribuinte no desempenho de suas atividades empresariais”, explicou Ferraço.

Ônus da dupla prova

O autor do projeto assinala ainda a preocupação em manter o direito do contribuinte investigado à ampla defesa e ao contraditório na apresentação de suas razões à autoridade fiscal. Em contrapartida, impõe à administração tributária o ônus da dupla prova nos processos de desconsideração de atos e negócios jurídicos empresariais.

Nesses casos, caberá ao poder público provar a ocorrência do fato gerador alvo de questionamento e evidenciar a intenção de dissimulação pela empresa. O PLS 537/2015 também garante ao contribuinte utilizar valores já pagos por conta dos atos ou negócios jurídicos desconsiderados para abater do montante do novo débito apurado.

Ao recomendar a aprovação do projeto, Randolfe classificou a iniciativa como um “passo fundamental rumo à evolução das relações entre o Fisco e os contribuintes pessoas jurídicas.”

“O PLS em análise preenche a lacuna ao definir os contornos da atuação lícita tanto da autoridade fiscal como do empresário, em um texto bem redigido e equilibrado”, afirmou o relator no parecer.

Fonte: Senado via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…