MP isenta importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins

A Medida Provisória também acaba com o crédito presumido nos casos de revenda de álcool no mercado interno.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins até 2016. A medida vale inclusive para os casos de importação de álcool combustível e vigora desde o último dia 27 de dezembro.

Passado esse prazo, os importadores deverão obrigatoriamente pagar o PIS/Pasep-importação e a Cofins-importação de acordo com o volume do produto negociado. Hoje, os importadores podem optar pela tributação de acordo com a receita ou com a unidade de volume do álcool.

A MP 634 também acaba com um crédito presumido instituído pela Lei 12.859/13 nos casos de revenda de álcool no mercado interno. Esse crédito era válido para as produtoras e importadoras de álcool que pagavam PIS/Pasep e Cofins. O crédito já acumulado, no entanto, poderá ser usado na revenda do álcool até 2016.

Consórcios

Os consórcios constituídos de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) passaram a ser equiparados a empresas quando contratarem pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, utilizando CNPJ próprio

Nesses casos, as empresas consorciadas ficam solidariamente responsáveis pelos tributos das operações praticadas pelo grupo, o que inclui a contribuição previdenciária.

Amazônia e Nordeste

A MP também estende de 2013 para 2017 o prazo para que alguns recursos sejam aplicados em projetos do Ministério da Integração Nacional destinados ao desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

As verbas, já recolhidas por meio do Imposto de Renda, são destinadas ao Programa de Integração Nacional e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), criados em 1970 e 1971, respectivamente.

A medida também permite que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real possam optar pela aplicação de parte do Imposto de Renda devido em projetos do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). A regra vale até 2017 e é restrita aos projetos aprovados e em implementação até maio de 2001.

Raios-X para alfândega

A medida ainda estende de 2012 até 2014 o prazo para que portos e outros locais que fazem alfândega instalem aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como as máquinas de raios-X ou gama.

O prazo estabelecido pela MP vale para os portos com movimentação diária média de até cem unidades por dia e para locais que já tenham comprado as máquinas de raios-X, mas que não tenham recebido os equipamentos.

Tramitação

A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se for aprovada, ela será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

MPV-634/2013

Reportagem – Carolina Pompeu

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias via Mauro Negruni

O sol nunca deixa de brilhar acima das nuvens

Sempre que viajo e vejo esta cena fico muito emocionado. O Sol brilhando acima das nuvens. Sempre me lembro desta mensagem: "Mesmo em dias sombrios , com o céu encoberto por densas e escuras nuvens, acima das nuvens o Sol continuará existindo. E o Sol voltará a iluminar, sem falta. Tenhamos isto sempre em mente e caminhemos buscando a luz! Quando voltarmos os nossos olhos em direção à luz e buscamos na vida somente os lugares onde o Sol brilha, a luz surgirá" Seicho Taniguchi Livro Convite para um Mundo Ideal - pág. 36 Que super mensagem Deus nos oferta. Você quer renovar a sua experiência com Deus? Procure um lugar quieto e faça uma oração sincera a Deus do fundo do seu coração pedindo para que a vontade dele prevaleça em sua vida. Tenho certeza que o sol da vida, que brilha acima das nuvens escuras, brilhará também em você !!!

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Sonegação não aparece em delação premiada, mas retira R$ 500 bi públicos

Empresário que sonega é visto como vítima do Estado OS R$ 500 BILHÕES ESQUECIDOS Quais são os fatores que separam mocinhos e vilões? Temos acompanhado uma narrativa nada tediosa sobre os “bandidos” nacionais, o agente público e o político corruptos, culpados por um rombo nos cofres públicos que pode chegar a R$ 85 bilhões. Mas vivemos um outro lado da história, ultimamente esquecido: o da sonegação de impostos, que impede R$ 500 bilhões de chegarem às finanças nacionais. Longe dos holofotes das delações premiadas, essa face da corrupção nos faz confundir mocinhos e bandidos. O sonegador passa por empresário, gerador de empregos e produtor da riqueza, que sonega para sobreviver aos abusos do poder público. Disso resulta uma espécie de redenção à figura, cuja projeção social está muito mais próxima à de uma vítima do Estado do que à de um fora da lei. Da relação quase siamesa entre corrupção e sonegação, brota uma diferença sutil: enquanto a corrupção consiste no desvio

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Tributação de Venda de desperdícios, resíduos ou aparas - Conceito

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