Pular para o conteúdo principal

O impacto do ISS nas Sociedades de Profissionais

Faz algum tempo que as administrações tributárias municipais desejam extinguir oiss privilégio concedido por lei às sociedades de profissionais compostas de médicos, dentistas, advogados, contadores, quanto ao recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS. Desde o Decreto-Lei 406/68 e posteriormente a Lei Complementar 116/03 que se mantém a tributação dessas sociedades através de valores fixos mensais, independente da receita bruta auferida pela prestação de serviços. No início de dezembro, clínicas, escritórios de contabilidade e de advocacia foram surpreendidos ao emitir a nota fiscal eletrônica e perceber o destaque do imposto expresso compulsoriamente no documento fiscal correspondente a 5% do valor cobrado do serviço.

Embora a Lei 8421/13 tivesse mantido no seu artigo 87-B a forma diferenciada de tributação do ISS, dispondo que quando se tratar de sociedade de profissionais, nos termos da legislação civil, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme Tabela de Receita n. II, do Anexo III, não se considerando para tal efeito a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho e desde que atenda os requisitos previstos nos incisos de I a VIII, a implantação da Nota Salvador promoveu alteração na referida lei, conforme disposto também na Instrução Normativa (IN) n. 10/2013 publicada em 03/12/2013, causando perplexidade aos contribuintes atingidos.

A realidade é que transformaram as sociedades de profissionais em sociedades empresárias, aquelas que têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil, e equipararam a elas as pessoas jurídicas, que, embora constituídas como sociedades simples, assumem caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma de prestação dos serviços. Sociedades Simples Puras são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados, ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal.

Essas pessoas jurídicas vinham mantendo o recolhimento fixo de ISS até novembro de 2013. A partir de 1º de dezembro tiveram a sua forma de tributação alterada com a implantação do novo programa de emissão de notas fiscais, tendo sido instituído o CASUP – Cadastro de Sociedade de Profissionais para efeito de recolhimento do ISS, através da IN 10/2013. As sociedades deverão estar cadastradas perante o CNPJ como Sociedades Simples Puras, código do campo da natureza jurídica 223-2 e terão que apresentar declaração assinada pelos sócios, acompanhada do contrato social devidamente registrado à SEFAZ. O contribuinte que se encontrar em atividade nessa condição terá 60 dias contados da publicação da IN (em 03/12/13) para regularizar sua situação junto ao CASUP, sob pena de recolher o imposto com base no faturamento.

Desta forma, o primeiro passo é verificar se a sua sociedade está registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia e se ela é limitada. Caso afirmativo, haverá de promover uma alteração contratual para torná-la sociedade simples (excluir o Ltda), baixá-la na Juceb e promover a inscrição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou OAB (só advogados). Logo em seguida deverá providenciar alteração junto ao cadastro sincronizado para que seja atribuído ao seu CNPJ o código da natureza jurídica da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 223-2 (não é mais aceito o código 224-0). Após todas as providências elencadas, deverá preencher o formulário de Declaração Cadastral de Sociedade de Profissionais da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, que faz parte do anexo único da IN 10/13, disponível no site, devendo ser entregue na sede da SEFAZ ou em um dos postos de atendimento no SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão. Única maneira, portanto, na esfera administrativa, da sociedade de profissionais continuar usufruindo da tributação privilegiada do ISS, do contrário o caminho é acionar o Poder Judiciário para garantir a sua condição de sociedade sob a forma de trabalho pessoal dos sócios.

Fonte: Fenacon via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…