Pular para o conteúdo principal

Por que contestar administrativamente e não judicialmente? Prós e contras do Processo Administrativo e o Processo Judicial Tributário.

Podemos afirmar que o Processo Administrativo Tributário tem o propósito de esclarecer e dirimir dúvidas em celeumas tributárias e é um dos métodos mais célere e mais comum utilizado atualmente pela grande maioria dos contribuintes, entretanto, há uma discussão sobre a imparcialidade dessas decisões e até que ponto elas não serão “contaminadas” por vícios profissionais. Tendo em vista as secretarias fazendárias serem órgãos paritários os quais buscam aumentar a arrecadação e têm uma visão extremamente fiscalista.
No Brasil, os contribuintes ao serem autuados podem apresentar uma defesa no âmbito administrativo, judicial ou até mesmo efetuar o pagamento, caso entenda que a cobrança seja devida, a fase administrativa não elimina a judicial, ou seja, o fato do contribuinte ter apresentado uma defesa no âmbito administrativo não o impede de ingressar judicialmente, não há a necessidade de esgotar a via administrativa para posteriormente a judicial.
No processo administrativo tributário não há pagamento de custas processuais, nem a necessidade de que o processo seja acompanhado por um Advogado, no entanto, há normalmente uma insegurança jurídica quanto à imparcialidade nas decisões, frequentemente, mesmo nos conselhos de últimas instâncias administrativas há um número maior de membros da “casa”, ou seja, do órgão de arrecadação, outro aspecto relevante é que a decisão administrativa não faz coisa julgada judicial, ou seja, esta decisão ainda pode ser modificada judicialmente, por outro lado o contribuinte pode valer-se das ações judiciais para questionar o mérito da autuação e nestes casos, deve ser representado por um Advogado, pagar custas processuais e aguardar a morosidade inerente ao trâmite processual judicial.
O grande questionamento está no porque de tantas autuações e infrações tributárias, talvez pelo fato de que os contribuintes buscam incessantemente uma forma de pagar menos impostos e acabam por efetuar alguns equívocos no momento da apuração ou, ainda, pelo grande número de leis e regulamentos que regem a tributação no país. Elencaríamos aqui diversos motivos, pois temos uma tributação complexa por demais.
Precisamos entender que não há uma modalidade melhor do que a outra, no momento de se analisar estrategicamente qual será a melhor defesa, deve-se analisar casos pontuais, mensurar os riscos e qual é a melhor estratégia dentro do segmento de atuação da empresa. Após essa explanação podemos concluir que a defesa é sempre uma reação a uma ação do fisco, o que pregamos e defendemos é que os contribuintes sejam sempre pró ativos, tenham uma boa assessoria tributária e que busquem incessantemente um planejamento tributário eficiente.

Por: Dayse Annyedja Gonçalves Chaves – Advogada Tributarista e Contadora

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

É possível aproveitar créditos de PIS e COFINS na aquisição do MEI?

Dentre as diversas dúvidas que surgem na apuração do PIS e da COFINS está a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação às aquisições de Microempreendedores Individuais - MEI, uma vez que estes contribuintes são beneficiados com isenção, ficando obrigados apenas ao recolhimento de valores fixos mensais correspondentes à contribuição previdenciária, ao ISS e ao ICMS.
Neste artigo, pretendo esclarecer está dúvida e aprofundar um pouco mais a análise sobre o perfil do Microempreendedor Individual.
Quem é o Microempreendedor Individual?
Por meio da Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, surgiu a figura do Microempreendedor Individual – MEI, uma espécie de subdivisão do regime unificado, com o objetivo de trazer à formalidade pequenos empreendedores, para os quais, mesmo o Simples seria de difícil cumprimento.
Somente poderá ser enquadrado como MEI, o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, ou seja, aqueles que não constituíram sociedade…

AS 5 PRINCIPAIS CAUSAS DE ESTOQUE NEGATIVO OU SUPERFATURADO

O controle de estoque é um gargalo para as empresas que trabalham com mercadorias. Mesmo controlando o estoque com inventários periódicos as empresas correm o risco de serem autuadas pelos FISCOS, uma vez que nem sempre o estoque contabilizado pela empresa representa o seu real estoque. Partindo dessa análise pode-se dizer que as empresas possuem pelo menos três inventários que quase sempre não se equivalem. O primeiro é o inventário realizado pela contagem física de todos os produtos do estabelecimento. O segundo inventário é fornecido pelo sistema de gestão (ERP). Por fim, tem-se o INVENTÁRIO FISCAL que é o quantitativo que o FISCO espera que a empresa possua.

E COMO O FISCO CALCULA ESSE ESTOQUE?
O cálculo é feito pela fórmula matemática onde [ESTOQUE INICIAL] + [ENTRADAS] deve ser igual [SAÍDAS] + [ESTOQUE FINAL]. Ocorrendo divergências pode-se encontrar Omissão de Entrada ou Omissão de Saída (Receita). A previsão legal para tal auditoria encontra-se no Artigo 41, da Lei Federal nº…

O futuro dos escritórios de contabilidade

Ao buscar um profissional para integrar seus quadros, a Berti Contadores Associados recebeu três ex-proprietários de pequenos escritórios de contabilidade que desistiram de atuar por conta própria.
A situação reflete as dificuldades enfrentadas pelos pequenos empresários, diante da maior necessidade de conhecimento técnico e de gestão e investimentos em tecnologia, avalia o sócio da Berti e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Mario Berti.
O cenário atual leva muitas empresas a buscar associações, parcerias, ou mesmo novos modelos de negócios. “Há associações para aproveitar a expertise de cada empresa e juntas atravessar essa turbulência de mercado”, afirma o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto.
As parcerias existem há algum tempo, as fusões estão acontecendo e as redes aumentam o número de filiados, confirma  o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabil…