CT-e - Vedação do uso de Carta de correção em papel e obrigatoriedade do envio do .xml ao tomador do serviço

AJUSTE SINIEF 7, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e

o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a

Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do

Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI,

no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

resolvem celebrar o seguinte:

A J U S T E

Cláusula primeira O § 1º da cláusula décima primeira-A do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço poderão solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas.".

Cláusula segunda Ficam acrescidos os §§ 7º e 8º à cláusula

décima sexta do Ajuste SINIEF 09/07, com a seguinte redação:

"§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação

do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente

ao tomador do serviço.

§ 8º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel

para sanar erros em campos específicos do CT-e.".

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua

publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do

primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/

Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos

Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas -

Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar,

Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva

Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Marcia Wanzoff

Robalino Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo -

Maurício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão -

Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Jonil Vital de Souza p/

Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon

p/ Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício

Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba -

Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto p/

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco - Nilo Otaviano da

Silva Filho p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano

Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - George André Palermo

Santoro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do

Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto

Pinheiro Tonollier, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa p/ Gilvan

Ramos Almeida, Roraima - Rosecleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato

Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Antonio

Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe -

Jeferson Dantas Passos, Tocantins - João Abrádio Oliveira da Silva p/

Marcelo Olimpio Carneiro Tavares

por Jorge Campos

Fonte: SPEDBrasil.