NFC-e - Procedimentos para a Contingência - Ajuste Sinief Nº 5/14

AJUSTE SINIEF 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento

Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI,

no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Ficam alterados os §§ 15 e 16 da cláusula

décima primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005,

que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério

de cada unidade federada, as seguintes alternativas de operação em

contingência:

I - imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de

Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento

Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão "DANFE-NFC-e em

Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", observado

o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de

necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer

tipo de papel;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência

- DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos

termos da cláusula décima sétima-D, e imprimir pelo menos uma via

do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão "DANFE NFC-e

impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração

Tributária autorizadora", presumindo-se inábil o DANFE

impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada

autorizadora;

III - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;

IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico

em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio

de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no

"Manual de Orientação do Contribuinte".";

"§ 16. Na hipótese dos incisos I e II do § 15, o contribuinte

deverá observar o que segue:

I - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos

que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização

da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas

contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração

tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;

II - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso I

deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o

emitente deverá:

sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis

que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais

que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de

emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NF-e modelo 65;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo

65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o -

DANFE-NFC-e original;

III - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFe

modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

IV - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência:

a) na hipótese dos incisos I do § 15, tendo como condição

resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do

respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

b) na hipótese do inciso II do § 15, no momento da regular

recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora, conforme

previsto na cláusula décima sétima-D;

V - o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser

mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária

para a guarda de documentos fiscais;

VI - é vedada a reutilização, em contingência, de número de

NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão "Normal".".

Cláusula segunda Fica acrescido o § 9º à cláusula décima

sétima-D do Ajuste SINIEF 07/05, com a seguinte redação:

"§ 9º Na hipótese de DPEC transmitida em virtude de contingência

relacionada com a NF-e modelo 65, nos termos do inciso II

do § 15 da cláusula décima primeira, a unidade federada autorizadora

responsável pela sua recepção, deverá observar, no lugar da Receita

Federal do Brasil, o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 8º desta cláusula.".

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua

publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do

primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/

Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos

Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas -

Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar,

Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitório da Silva

Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Marcia Wanzoff

Robalino Cavalcanti p/ Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo -

Maurício Cézar Duque, Goiás - José Taveira Rocha, Maranhão -

Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Jonil Vital de Souza p/

Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon

p/ Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício

Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba -

Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto p/

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Pernambuco - Nilo Otaviano da

Silva Filho p/ Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano

Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - George André Palermo

Santoro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do

Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto

Pinheiro Tonollier, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa p/ Gilvan

Ramos Almeida, Roraima - Rosecleide Gomes Barbosa p/ Luiz Renato

Maciel de Melo, Santa Catarina - Almir José Gorges p/ Antonio

Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe -

Jeferson Dantas Passos, Tocantins - João Abrádio Oliveira da Silva p/

Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

por Jorge Campos

Fonte: SPEDBrasil.