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O eSocial é necessário?

A QUESTÃO FUNDAMENTAL

Nos últimos dias, aumentaram sensivelmente as críticas negativas acerca do projeto eSocial, em grupos de discussão, blogs, redes sociais e sites. Até mesmo em setores consagrados da imprensa, por meio de editoriais, já é possível observarmos contundentes questionamentos sobre algo que, diga-se de passagem, vem sendo pensado desde 2009
Pode surgir naturalmente uma indagação: O eSocial é necessário? Eu entendo que SIM. Talvez um NÃO a essa questão possa revelar outros interesses; certamente pela manutenção do atual estado de coisas, que pode ser mais favorável a quem cultua a baixa qualidade nos serviços de DP/RH, a sonegação de créditos trabalhistas, o descontrole organizacional, entre outros fatores.
Considero em primeiro lugar, o atual cenário de obrigações acessórias, que são entregues, muitas vezes de forma sofrível, com repetições irracionais de informações, ora prestadas mensalmente ou anualmente, inclusive dentro de um mesmo órgão; refiro-me ao CAGED, a RAIS, a GFIP, a DIRF, o PPP, a CAT e o MANAD (a atual folha de pagamento digital). Neste aspecto, penso que os coordenadores do eSocial têm razão quando propõem um modelo que unifique e simplifique os processos, concomitantemente.
Em segundo lugar, o eSocial propõe a substituição do registro em papel de escriturações, por registros digitais que serão hospedados em servidores sob a tutela de um consórcio composto pelos órgãos envolvidos. Notem bem, é uma substituição de escriturações, e não de comprovantes, atestados, documentos e laudos. Considero que, ao transferir a guarda das escriturações hoje, embora eletronicamente processadas, mas fisicamente armazenadas, para um ambiente sob a guarda do Estado, os empregadores ganham em segurança e praticidade.
Por último, destaco que o eSocial tem uma proposta de escrituração por sequenciamento lógico, onde os registros são submetidos a validações de integridade com um cruzamento combinado entre as bases dos entes fiscais envolvidos e um banco de dados cujo histórico é alimentado pelos próprios empregadores, o que possibilita uma melhor qualidade das informações prestadas e por conseqüência, permite aos reguladores fiscais a tão sonhada celeridade nas relações dos trabalhadores com os serviços públicos derivados dos processos laborais.
Convenhamos, são proposições inteligentes e necessárias, precisamente quando analisamos o atual cenário. Nesse sentido, penso ser o eSocial uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias relacionadas com as escriturações trabalhistas no Brasil. Contudo, entre pensar um modelo de escrituração com todos esses avanços e desenvolver um projeto para viabilizar a sua existência, há uma diferença enorme.
Ora, prioritariamente um projeto com tantas pretensões carece de um AMPLO DEBATE com a sociedade, para ter chances de alcançar algum sucesso, antes de ser encaminhado para o desenvolvimento.
Será definitivamente por sequenciamento lógico? É uma proposta: Isso é viável? Será que essa pergunta poderá ser respondida corretamente apenas em alguma mesa redonda de uma repartição pública do alto escalão governamental, exclusivamente entre teóricos e auditores fiscais? Penso que não. Sendo possível de ser colocada em discussão, então, quais as implicações dessa premissa segundo as mais variadas realidades de quem de fato vai usa-lo? Como saber os diferentes contextos dos usuários? Creio que só há uma forma: OUVINDO AS PESSOAS E AS ENTIDADES. Como ouvi-las em um país continental e com uma teia complexa de variações de sistemas de tributação? Através de audiências públicas envolvendo os mais variados setores, desde os desenvolvedores de softwares, passando por órgãos de classe, pesquisadores, consultores, acadêmicos, especialistas em direito trabalhista e previdenciário, enfim, ouvir significa coletar dados das bases de onde serão extraídos os eventos, para que o modelo a ser trabalhado venha a proporcionar o menor transtorno possível. Definitivamente, isso não aconteceu com o eSocial; foi imposto de CIMA PARA BAIXO por um grupo de especialistas em empresas de grande porte, cujos problemas e necessidades são bem diferentes da maioria das entidades que utilizarão o sistema.

A FALHA ESTRUTURAL DO PROJETO

 De fato, o eSocial é um projeto da elite econômica que se envolveu para construí-lo ao seu bel prazer e é justamente por ter sido pensado assim, que está sendo objeto de tanta controvérsia.


Fonte: Apresentação de Daniel Belmiro Fontes, em 25/02/2014 na ANFIP.



Como comprovar isso? Simples: No piloto do eSocial estão apenas grandes companhias e entidades, que, obviamente, não vivem a realidade de empregadores que estão sob o LUCRO PRESUMIDO, o SIMPLES NACIONAL ou o MEI. Assim, questões básicas se tornam latentes:
Como serão eficazes testes de um modelo que só envolve cerca de 1,50% da faixa tipológica tributária de empresas que adotam um sistema tão restrito, se comparado com o restante (98,50%). Como desprezar 98,50% dos tipos de empregadores, não os inserindo nas homologações do piloto através de empresas que tenham sistemas tributários análogos?
E o pior: Como esperar que uma pequena empresa venha a obter laudos e processos internos depurados para atender as mesmas demandas de informações que uma empresa de grande porte costuma atender?
Não me causa surpresa agora, notar que entidades ligadas direta ou indiretamente a essa faixa de 98,5% das empresas, estarem manifestando muito desconforto com o modelo proposto no eSocial, porque o projeto é mesmo inexeqüível para a maioria dos empregadores brasileiros!
Então, ser favorável a uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias trabalhistas é uma coisa. Concordar com esse modelo proposto no eSocial, é outra completamente diferente.
E entre cronogramas que não são cumpridos, formalizações polêmicas de regras e prazos por apresentações normativas, normalmente restritas, em primeira mão, a grupos privilegiados, desprezo pelo próprio site oficial www.esocial.gov.br (pasmém!), ausência de uma agenda pública e notória dos gestores para debates e trocas de experiências nos espaços públicos que venham a possibilitar uma maior participação, visando rediscutir pontos do modelo, além da exploração mercantilista do tema sem comprometimento ético, são questões que tornam o projeto eSocial algo a ser repensado.
Não há sistema no Portal; a qualificação cadastral é uma incógnita, pois não se sabe exatamente o seu grau de confiabilidade; não há ambiente de testes; falta documentação para a produção de XML, restam promessas e sobram muitas especulações e alguns lamentáveis casos de “cursos práticos” concedendo até mesmo certificados de “habilitação” para algo que não se sabe exatamente como funciona, para algo que nunca foi usado! 
Ora, uma coisa é estudar o modelo do eSocial, as normas e práticas de DP, os sistemas tributários, com profissionais qualificados, visando se preparar, ou se reciclar, para algo que será uma realidade, não devido a uma vontade específica de um governo, mas por conta da tendência irreversível da adoção de um modelo de escrituração pública digital. Outra coisa é explorar a matéria com propostas fantasiosas... É preciso separar bem “o joio, do trigo”. 

APESAR DE TUDO...

Se por um lado, o atual modelo do eSocial é bastante questionável e passivo de sofrer alterações e, mesmo diante de questões elementares que teimam em não ser esclarecidas, é preciso termos a consciência de que a escrituração digital trabalhista virá quer a queiramos ou não, certamente na forma do eSocial mas com algumas reformulações, imagino.
Então, assim entendo, o mais importante no momento não é ser apenas do “contra” ou do “a favor”; é necessário que sejamos críticos visando dar alguma contribuição ao tema, sem perdermos o foco de que o fundamental é o nosso domínio essencial sobre as normas a práticas trabalhistas e previdenciárias que se traduz na constante busca pela excelência sobre os processos internos que regem o dia-a-dia de um DP, combinada com uma boa base de conceitos de RH, conhecimentos tributários, formando assim um conjunto de competências para que, no alvorecer da escrituração pública digital trabalhista, estejamos alertas e bem dispostos, capazes de provermos uma boa qualidade de serviços que torne a nossa transição menos traumática e mais produtiva.

Por Leonardo Amorim 

Fonte: o autor

Comentários

  1. Muito bom texto, excelente visão sobre o atual estágio do eSocial. Parabéns ao Leonardo Amorim mais uma vez!

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Compartilhando idéias e experiências sobre o cenário tributário brasileiro, com ênfase em Gestão Tributária; Tecnologia Fiscal; Contabilidade Digital; SPED e Gestão do Risco Fiscal. Autores: Edgar Madruga e Fabio Rodrigues.

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