15 de mar de 2014

Goiás: Fazenda estuda regras da ampliação de benefícios fiscais

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) prepara estudo que será apresentado no próximo mês para o Conselho Deliberativo do Produzir/Fomentar visando regulamentar a lei l8. 360, publicada em 17 de janeiro, que estendeu os benefícios fiscais até 2040. A regulamentação vai abrir a adesão aos empresários interessados. Um das exigências da nova lei trata da contribuição de 4% sobre o valor da parcela incentivada, pelo prazo de 30 meses consecutivos, ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

A prorrogação do prazo atinge também seus subprogramas até a mesma data limite, 31 de dezembro de 2040. O prazo máximo de fruição do Produzir e do Fomentar antes desta nova lei era até 2020. Após o decreto do governador Marconi Perillo regulamentando a lei, os empresários terão 90 dias para solicitar a prorrogação dos benefícios fiscais que já usufruem.

Todas as discussões ocorrerão dentro do Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Deliberativo do Produzir que é composto por representantes da Secretaria da Indústria e Comércio (SIC), da Agência de Fomento do Estado de Goiás (Goiasfomento), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Associação Pro-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (Faeg) e Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg)

Fonte: Sefaz Go via Notícias Fiscais.

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