Pular para o conteúdo principal

MA: Mais de 55 mil estabelecimentos são notificados por irregularidade cadastral

A Sefaz está fazendo uma completa revisão no cadastro do ICMS para evitar que essas fraudes se avolumem em prejuízo do Estado e dos empresários regulares que sofrem a concorrência desleal.

A Secretaria da Fazenda notificou, aproximadamente, 55 mil microempreendedores individuais (MEI) que ultrapassaram os limites de faturamento anual, além de empresas do Simples Nacional, pelo descumprimento de obrigação de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (Dief), na qual informam as vendas de mercadorias.

Com a atualização do cadastro de contribuintes do ICMS, a Sefaz evidenciou que “muitos estabelecimentos inscritos no MEI e no simples, foram registrados para repassar mercadorias para estabelecimentos maiores, com o objetivo de possibilitar a sonegação do ICMS e cometer irregularidades contra o sistema tributário nacional”, informou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

Os estabelecimentos notificados terão um prazo de 30 dias para se regularizarem. Caso não se manifestem no prazo, serão suspensos do cadastro do ICMS e intimados a recolher os valores de ICMS que deixaram de pagar pela movimentação de compra e venda de mercadorias.

A Sefaz está fazendo uma completa revisão no cadastro do ICMS para evitar que essas fraudes se avolumem em prejuízo do Estado e dos empresários regulares que sofrem a concorrência desleal.

O secretário Marcellus Alves informou que a Sefaz tomou medidas administrativas adicionais para fechar o cerco contra a criação de empresas laranjas, como a Portaria 433/15 na qual estabeleceu regras para a conclusão do processo de inscrição de empresa em início de atividade.

Para se regularizar a nova empresa constituída precisa comprovar a origem e a integralização do capital social, além de atestar a existência física e a capacidade operacional. Os documentos devem ser enviados pelo portal da Sefaz na internet.

A Secretaria fará a notificação gradativa dos estabelecimentos com irregularidades, publicando a relação no seu portal e também por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no aplicativo de autoatendimento (Sefaz.Net).

Com a suspensão do cadastro e as intimações fiscais, os débitos de ICMS não pagos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

Fonte: Sefaz MA via Mauro Negruni

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fisco notifica empresas do Simples para buscar quase R$ 1 bi em tributos atrasados

Serão cobradas omissões de 2014 e 2015
A Secretaria da Receita Federal informou que vai notificar nesta semana, por meio da página do Simples Nacional na internet, 2.189 empresas inscritas no programa para quitarem quase R$ 1 bilhão em tributos devidos. O alerta é fruto de uma ação integrada com fiscos estaduais e municipais.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, as empresas serão notificadas quando elas entrarem no site do Simples Nacional para gerar a guia de recolhimento do imposto devido, procedimento que elas têm de fazer todos os meses. Antes de conseguirem gerar a guia, serão informadas pelo órgão sobre as divergências.
As empresas do Simples notificadas terão até o fim de setembro para regularizarem sua situação. Se não o fizerem até lá, os fiscos federal, estaduais e municipais envolvidos na operação avaliarão o resultado do projeto e identificarão os casos indicados para "abertura de procedimentos fiscais" - nos quais são cobra…

Contabilidade Digital

Iniciamos 2017 com algumas mudanças no Lucro Real como a obrigatoriedade de apresentação de assinatura de 02 contadores na retificação (correção) de registros contábeis de anos anteriores já enviados á Receita Federal pela ECD – Escrituração contábil Digital, que nada mais é que a própria contabilidade digital (Balanço, DRE, Balancete). E ainda caso a contabilidade seja considerada imprestável pelo Fisco será tributada pelo Lucro Arbitrado onerando um adicional de 20% no cálculo do IRPJ, sendo contabilidade imprestável aquela cujos registros contábeis não retratam a realidade financeira e patrimonial da empresa.
Diante deste cenário, vimos orientá-los de obrigações legais que as empresas devem estar atentas de forma a diminuir o risco tributário e não sofrer com penalidades do Fisco. Estamos numa era digital, onde o Fisco investe em tecnologia da informação ao seu favor para aumentar a arrecadação, fiscalização e combate a sonegação, bem como falhas dos contribuintes nos controles da…

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a linha seguida pelo Ministério Público em um caso que acabou com a condenação, determinada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo, de uma sócia de distribuidora de cosméticos por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um prejuízo ao fisco de aproximadamente R$ 1 milhão.
O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira afirmou que caberia à empresária manter em ordem livros fiscais e demais documentos que demonstrem a lisura das informações prestadas à autoridade fiscal e, diante disso, condenou-a à pena de três anos de reclusão – com início no regime aberto – e pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas r…